Condições de Utilização

<p class="content-page__revision-date">Versão de 01.11.2026</p>

Em vigor a partir de 01.11.2026. Para ações aceites antes dessa data, consulte a versão anterior. Os parâmetros comerciais acordados anteriormente são preservados nos termos das Condições de utilização.

Leia atentamente estas Condições antes de utilizar o Sítio Web ou o Serviço.

Estas Condições estabelecem as regras gerais de utilização do Sítio Web e do Serviço. Determinadas funcionalidades e ações podem estar sujeitas a regras, parâmetros e restrições específicos, apresentados na interface do Serviço ou estabelecidos nas regras aplicáveis do Serviço. Se o Utilizador não aceitar as condições aplicáveis, não deve utilizar a funcionalidade nem realizar a ação em causa.

1. Objeto e âmbito das Condições

1.1. Estas Condições regulam o acesso e a utilização do Serviço Hinadex e a relação entre a Hinadex e o Utilizador decorrente da utilização das funcionalidades e da realização de ações através do Serviço.

1.2. Estas Condições aplicam-se a todas as funcionalidades disponíveis do Serviço, salvo se forem expressamente estabelecidas condições específicas para uma determinada funcionalidade ou ação.

1.3. Determinadas funcionalidades ou ações podem estar sujeitas a regras, parâmetros e restrições específicos, previstos nas regras aplicáveis do Serviço ou apresentados na sua interface. Essas regras, parâmetros e restrições aplicam-se em conjunto com estas Condições a partir do momento em que o Utilizador começa a utilizar a funcionalidade ou confirma a ação em causa, consoante o caso.

2. Definições

2.1. Os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:

2.2. Os títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação destas Condições. O singular inclui o plural, salvo se o contexto exigir o contrário.

3. Documentos contratuais e ordem de prevalência

3.1. Estas Condições constituem o acordo geral entre o Utilizador e a Hinadex. Às funcionalidades e ações específicas aplicam-se também:

3.2. Antes da confirmação de uma ação, a interface do Serviço apresenta as ligações para os documentos aplicáveis e os parâmetros dessa ação.

3.3. Em caso de conflito entre os documentos, aplica-se a seguinte ordem de prevalência:

  1. requisitos imperativos da legislação e dos regimes de sanções aplicáveis e decisões, ordens ou outros atos vinculativos de um tribunal ou autoridade competente;
  2. a Política AML/KYC/CFT, em matérias relativas a Análises AML e restrições obrigatórias;
  3. as regras, os parâmetros e as restrições apresentados ao Utilizador antes da confirmação da ação em causa;
  4. as regras aplicáveis do Serviço, incluindo as Regras de Câmbio;
  5. estas Condições.

3.4. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados pessoais. O Aviso de Riscos apresenta informações sobre os riscos da utilização do Serviço, mas não altera os parâmetros comerciais de uma Ação Aceite nem prevalece sobre estas Condições.

4. Aceitação das Condições e confirmação de ações

4.1. Na aceitação inicial destas Condições e sempre que a interface do Serviço exigir uma confirmação separada, o Utilizador aceita estas Condições e as condições específicas aplicáveis através de uma ação afirmativa, como assinalar uma caixa de aceitação, premir um botão de confirmação ou dar outra confirmação inequívoca. Ao fazê-lo, o Utilizador confirma que, antes da confirmação, lhe foram disponibilizadas ligações para as versões em vigor dos documentos aplicáveis e os parâmetros da ação; que teve a possibilidade de abrir e guardar esses documentos; que os leu e compreendeu; e que os aceita integralmente. Se não conseguir abrir ou ler um documento, o Utilizador não deve confirmar a ação e deve contactar o apoio ao cliente. O facto de o Utilizador não ler ou guardar um documento, tendo tido a possibilidade de o consultar, não invalida nem limita a sua aceitação. A alegação posterior de que um documento estava indisponível não afasta, por si só, o registo da confirmação e será avaliada à luz dos registos técnicos do Serviço. A Hinadex regista o facto e o momento da confirmação e as versões dos documentos aceites pelo Utilizador.

4.2. Antes de confirmar uma ação específica, o Utilizador deve verificar os parâmetros apresentados e os dados que forneceu. A cada Pedido aplicam-se os parâmetros apresentados antes da sua confirmação.

4.3. A criação de um Pedido e a atribuição de um identificador confirmam a receção de uma instrução eletrónica, mas não significam, por si só, que a Hinadex recebeu os Ativos, que a Análise AML foi concluída ou que a Hinadex está incondicionalmente obrigada a executar o Pedido independentemente dos requisitos das Regras de Câmbio.

4.4. O momento de aceitação do Pedido para execução, as condições de fixação da taxa de câmbio, o número de confirmações exigido, o início da conversão e o critério de conclusão de uma Operação de Câmbio são determinados pelas Regras de Câmbio e pelos parâmetros apresentados antes da confirmação do Pedido.

4.5. Os dados do Sítio Web, registos eletrónicos da Hinadex, dados da blockchain ou do sistema de pagamentos, identificadores de transações e parâmetros da ação em causa podem ser utilizados como prova e serão avaliados em conjunto com as demais informações disponíveis. Qualquer erro técnico, incoerência ou inexatidão identificados num registo serão tidos em conta na avaliação das circunstâncias.

4.6. Antes de aceitar a execução de um Pedido ou de outra ação, a Hinadex pode recusá-la, nomeadamente devido a limites, falta de liquidez, manutenção técnica, requisitos de gestão de risco ou uma Análise AML. A Hinadex não é obrigada a revelar os motivos dessa decisão, salvo se a legislação aplicável o exigir. O tratamento de Ativos já recebidos rege-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio e pela secção 8 destas Condições.

5. Requisitos para utilizar o Serviço

5.1. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara que:

5.2. Uma pessoa coletiva só pode utilizar o Serviço com a aprovação prévia da Hinadex. Os requisitos de Análise AML aplicáveis à entidade e ao seu representante regem-se pela Política AML/KYC/CFT.

5.3. Não podem utilizar o Serviço:

5.4. O Utilizador não deve utilizar VPN, proxy, falsificação de localização ou outros meios técnicos com o objetivo de contornar restrições geográficas, relacionadas com sanções, de identificação ou outras restrições do Serviço. A utilização de tecnologias de proteção da privacidade sem o propósito de contornar restrições não constitui, por si só, uma violação deste ponto. Se esses meios impedirem a Hinadex de determinar a localização do Utilizador ou de verificar se reúne os requisitos de utilização do Serviço, a Hinadex pode exigir uma verificação adicional e restringir o acesso a determinadas funcionalidades até à sua conclusão. Consoante a localização do Utilizador e as circunstâncias da transação, o acesso ao Serviço e o processamento de Pedidos podem estar sujeitos a verificações adicionais, pedidos de informações ou documentos, atrasos, restrições ou recusa do serviço. Estas medidas podem decorrer de requisitos legais ou de sanções aplicáveis, de restrições impostas por Prestadores de Serviços ou da avaliação de risco da Hinadex. Podem aplicar-se, em particular, a Utilizadores situados na Coreia do Norte, no Irão, na Síria, no Sudão, no Afeganistão ou em Cuba, ou na Crimeia, na República Popular de Donetsk (DNR) ou na República Popular de Lugansk (LNR). A inclusão de um país ou região neste ponto não estabelece, por si só, uma proibição geral de prestar serviços a todos os Utilizadores aí situados. A disponibilidade do Serviço é avaliada caso a caso, respeitando as proibições do ponto 5.3 e os requisitos legais e de sanções aplicáveis. Quando esses requisitos proibirem a prestação do Serviço, a Hinadex não prestará o serviço em causa. Qualquer Análise AML e o tratamento dos Ativos já recebidos regem-se pela secção 8 destas Condições e pelas regras aplicáveis do Serviço.

5.5. A Hinadex pode utilizar medidas técnicas e documentais razoáveis para verificar se a utilização do Serviço é permitida na jurisdição em causa. A ausência de um bloqueio automático não significa que a utilização seja permitida.

6. Obrigações do Utilizador

6.1. O Utilizador deve:

6.2. O Utilizador suporta o risco de erros nos dados que fornece, salvo se o erro tiver sido causado por uma falha do Serviço pela qual a Hinadex seja responsável. A possibilidade de recuperar ou devolver Ativos enviados por engano rege-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio.

6.3. Até receber uma comunicação de acesso não autorizado ou identificar circunstâncias que indiquem que uma conta foi comprometida, a Hinadex pode considerar que as ações realizadas após a autenticação exigida pelo Serviço foram iniciadas pelo Utilizador. Após receber essa comunicação ou identificar tais circunstâncias, a Hinadex pode restringir temporariamente a conta e as transações relacionadas enquanto investiga e adota medidas de proteção dos Ativos. A responsabilidade por ações não autorizadas será determinada tendo em conta a causa do acesso, o cumprimento das medidas de segurança aplicáveis por cada Parte e os requisitos imperativos da lei.

6.4. A apresentação ou o crédito indevido ou duplicado de Ativos, resultante de erro técnico ou contabilístico, falha ou reversão de um pagamento externo, não confere ao Utilizador o direito de dispor desses Ativos. A Hinadex pode corrigir um lançamento errado e restringir temporariamente as ações relacionadas enquanto analisa a situação. Se um pagamento externo for contestado, a Hinadex pode restringir temporariamente a disposição do montante correspondente. A Hinadex pode reverter o crédito e exigir o pagamento da dívida resultante depois de o pagamento ter sido efetivamente cancelado ou revogado, ou de os fundos terem sido objeto de estorno ou de outro débito definitivo.

7. Taxas de câmbio, comissões e execução de Pedidos

7.1. O tipo de taxa de câmbio, o método de determinação, o prazo de validade da cotação e os limites e comissões aplicáveis são apresentados antes da confirmação do Pedido e regem-se pelas Regras de Câmbio. Os câmbios com bónus e com rendimento combinam um câmbio normal com taxa variável com uma aplicação Earn separada, nos termos dos pontos 5.10–5.18 das Regras de Câmbio e das condições dos planos Earn. O Utilizador deve ter uma conta, incluindo uma criada no processo da Ordem, e confirmar os parâmetros da aplicação e da liquidação antes de submeter a Ordem.

7.2. Antes da confirmação de um Pedido, o Utilizador é informado do montante a receber ou do método de cálculo, bem como das comissões conhecidas nesse momento. Se uma comissão externa não puder ser determinada antecipadamente, será indicado o método para a determinar.

7.3. A comissão de serviço pode estar incluída na taxa de câmbio ou ser apresentada separadamente. As Taxas de Rede e as comissões dos Prestadores de Serviços podem ser deduzidas do montante da transferência ou do pagamento de saída se o respetivo valor ou método de cálculo tiver sido comunicado ao Utilizador antes da confirmação do Pedido. Uma comissão externa pode ser apresentada como estimativa e variar antes da execução em resultado de alterações das condições da rede ou do Prestador de Serviços. Essa alteração não constitui um erro da Hinadex se o método de determinação da comissão tiver sido comunicado antecipadamente e o montante deduzido corresponder à comissão efetiva ou ao resultado do método de cálculo divulgado.

7.4. A Hinadex não é obrigada a executar um Pedido a uma cotação manifestamente errada devido a falha técnica, atraso nos dados, interferência de terceiros ou erro evidente de apresentação. Nesse caso, a Hinadex informará o Utilizador e atuará de acordo com as Regras de Câmbio, incluindo a proposta de condições revistas ou a realização de um reembolso permitido, quando tecnicamente possível.

7.5. As diligências para localizar, recuperar ou devolver Ativos enviados por engano só serão realizadas quando técnica e juridicamente possíveis e não garantem um resultado favorável. Se forem necessárias devido a um erro do Utilizador, este suporta as Taxas de Rede efetivamente incorridas e os custos documentados dos Prestadores de Serviços. Esses montantes podem ser deduzidos dos Ativos devolvidos quando as Regras de Câmbio prevejam esse procedimento. Quando razoavelmente possível, a Hinadex apresentará uma estimativa dos custos antes de atuar. Se o atraso criar um risco de perda irrecuperável dos Ativos, a Hinadex pode tomar as medidas necessárias sem aprovação prévia. Só será cobrada uma comissão de serviço adicional se tiver sido comunicada antecipadamente e aceite pelo Utilizador.

8. Análise AML e suspensão do processamento

8.1. A Hinadex pode realizar uma Análise AML antes, durante ou depois de uma ação através do Serviço. Os fundamentos, o procedimento, as informações solicitadas e os prazos da Análise AML regem-se pela Política AML/KYC/CFT. Esta secção regula os seus efeitos sobre a ação ou o Pedido em causa.

8.2. Durante uma Análise AML, a Hinadex pode suspender temporariamente a execução ou o processamento da ação ou do Pedido em causa (uma Suspensão por Conformidade, ou Compliance Hold). Essa suspensão não constitui, por si só, apreensão, confisco, penalização, constatação de incumprimento ou determinação da titularidade dos Ativos.

8.3. Durante uma Análise AML, os prazos normais de execução da ação ou do Pedido em causa ficam suspensos. Quanto à parte ainda não executada, a Hinadex pode abster-se de prosseguir a execução e de cancelar, devolver ou redirecionar Ativos até ser tomada uma decisão na sequência da Análise AML ou deixar de vigorar a restrição que impede a execução. A Suspensão por Conformidade mantém-se apenas enquanto subsistir pelo menos uma das seguintes circunstâncias: existem fundamentos objetivos para a análise; a Hinadex está a avaliar fundamentadamente as informações recebidas durante o período razoavelmente necessário para esse efeito; a Hinadex aguarda informações especificamente solicitadas e necessárias à análise, dentro do prazo razoável indicado no pedido; ou continua em vigor uma decisão vinculativa de uma autoridade competente ou uma restrição efetiva imposta por um Prestador de Serviços. Quando todas essas circunstâncias cessarem, a suspensão será levantada sem demora injustificada.

8.4. As restrições do ponto 8.3 não se aplicam:

Essa transferência técnica não constitui a execução da ação, um pagamento de saída ou um reembolso; não determina, por si só, a titularidade dos Ativos; nem confere à Hinadex o direito de os utilizar por sua própria conta.

8.5. Um pedido do Utilizador de cancelamento ou devolução imediata, a recusa de uma Análise AML, a falta de informações, a interrupção da comunicação ou o termo da validade de uma cotação não encerram automaticamente a Análise AML nem conferem o direito de exigir execução, cancelamento ou devolução imediatos. Se o Utilizador não fornecer as informações necessárias no prazo razoável indicado pela Hinadex e, por esse motivo, a análise não puder ser concluída, a Hinadex tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, sem demora injustificada após o termo desse prazo, incluindo a recusa de executar a ação ou de continuar a prestar serviços. Até serem determinados a admissibilidade e o método do reembolso, essa recusa não cria uma obrigação incondicional de devolver imediatamente os Ativos.

8.6. Após uma Análise AML, a Hinadex pode:

Se o Utilizador não aceitar as condições revistas propostas, a execução da ação ou do Pedido cessará e a Hinadex iniciará o processamento de um reembolso permitido dos Ativos restantes, sujeito às condições deste ponto. A continuação da execução, o recálculo ou o reembolso regem-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio.

Assim que cesse a circunstância impeditiva e sejam recebidas as informações necessárias, a Hinadex iniciará o processamento de um reembolso permitido num prazo razoável. O momento do crédito efetivo depende do funcionamento da rede, do sistema de pagamentos e dos Prestadores de Serviços envolvidos e não é garantido pela Hinadex.

8.7. Se um Prestador de Serviços restringir a disposição de Ativos, a Hinadex tomará as medidas razoáveis ao seu alcance para obter informações sobre o estado da restrição e poderá solicitar informações adicionais ao Utilizador. A Hinadex pode disponibilizar-lhe as informações existentes quando a divulgação não seja proibida nem prejudique a análise. A Hinadex não é obrigada a divulgar critérios internos de risco, comunicações confidenciais de Prestadores de Serviços, informações sobre a apresentação de uma comunicação de operação suspeita ou outras informações cuja divulgação seja proibida ou restringida. A Hinadex não é obrigada a impugnar a decisão de um Prestador de Serviços independente ou de uma autoridade competente, iniciar procedimentos ou suportar custos desproporcionados, e não garante o prazo nem o resultado de qualquer reapreciação dessa decisão.

8.8. O incumprimento das Condições, a recusa de uma Análise AML ou o seu resultado desfavorável, uma Suspensão por Conformidade, a recusa de realizar uma ação ou executar um Pedido, a cessação do serviço ou uma restrição de um Prestador de Serviços não transferem, por si só, a propriedade dos Ativos para a Hinadex nem lhe conferem o direito de se apropriar deles ou de os utilizar em benefício próprio. Este ponto não reconhece automaticamente o Utilizador como legítimo proprietário dos Ativos nem limita os direitos do seu verdadeiro proprietário ou de outra pessoa com um direito legítimo sobre os mesmos.

9. Prestadores de Serviços e infraestrutura externa

9.1. A Hinadex pode recorrer a Prestadores de Serviços para prestar o Serviço e executar Pedidos. Estes podem realizar as suas próprias análises, solicitar informações e impor restrições de acordo com os requisitos que lhes sejam aplicáveis e com as suas regras de gestão de risco.

9.2. A prestação do Serviço e as ações realizadas através dele podem depender de infraestrutura externa independente. Os riscos associados são descritos em pormenor no Aviso de Riscos.

9.3. A Hinadex não responde por atos, omissões, atrasos, restrições ou falhas técnicas de Prestadores de Serviços independentes ou de infraestrutura externa na medida em que estejam fora do seu controlo razoável. Esta limitação não se aplica a perdas diretas resultantes de um incumprimento comprovado da Hinadex ou quando a legislação aplicável não permita limitar essa responsabilidade.

10. Cancelamento, reembolsos e conclusão de Pedidos

10.1. As Regras de Câmbio estabelecem os fundamentos e procedimentos de cancelamento, reembolso, recálculo, avaliação da possibilidade de localizar ou recuperar Ativos enviados por engano e tratamento de Pedidos não executados. Estabelecem também o procedimento para alterar os Dados de Receção, as comissões aplicáveis e os casos de dispensa dessas comissões.

10.2. O Utilizador não pode cancelar unilateralmente um Pedido depois de uma ação que tenha tornado a execução total ou parcialmente irrevogável do ponto de vista técnico, incluindo a transmissão de uma transação para uma blockchain, a submissão de uma instrução de pagamento irrevogável ou a conclusão da conversão. A Hinadex pode aceitar o cancelamento se ainda for possível interromper a execução sem violar requisitos obrigatórios ou obrigações perante terceiros. O recálculo e o reembolso de custos efetivamente incorridos são realizados de acordo com as Regras de Câmbio. Uma Operação de Câmbio conclui-se no momento definido nessas regras para o método de pagamento de saída em causa.

10.3. A apresentação de uma reclamação não reverte nem suspende, por si só, uma transação concluída. O Utilizador pode reclamar de um alegado erro da Hinadex, de um montante ou Ativo incorreto, de uma transferência para dados diferentes dos Dados de Receção confirmados ou de outro incumprimento das condições confirmadas.

10.4. A Hinadex determina o método e os dados do reembolso tendo em conta o meio original de receção dos Ativos, os requisitos AML/KYC/CFT, as possibilidades técnicas e as regras dos Prestadores de Serviços. Pode exigir prova de que o Utilizador controla ou tem o direito de utilizar o endereço de origem ou outro endereço proposto para o reembolso, e pode recusar a devolução para um endereço de terceiros ou através de uma rede não suportada. Se o reembolso for necessário devido a um erro do Utilizador, podem ser deduzidas as Taxas de Rede e os custos previstos no ponto 7.5 e nas Regras de Câmbio.

10.5. Esta secção não se aplica durante uma Análise AML na medida em que entre em conflito com a secção 8 destas Condições.

11. Utilizações proibidas

11.1. O Utilizador não deve:

12. Restrição, suspensão e cessação do acesso

12.1. A Hinadex pode restringir, suspender ou cessar o acesso do Utilizador ao Sítio Web ou a determinadas funcionalidades se:

12.2. A Hinadex pode informar o Utilizador de uma restrição antes ou depois da sua imposição, quando razoavelmente possível e não proibido pelos requisitos aplicáveis. Não é obrigada a divulgar os fundamentos da restrição na medida em que isso seja proibido ou possa prejudicar uma Análise AML, as medidas de segurança ou os interesses de terceiros.

12.3. A restrição do acesso ao Sítio Web não extingue as obrigações preexistentes das Partes, incluindo as relativas a um Pedido Aceite, não confere à Hinadex o direito de se apropriar dos Ativos do Utilizador nem afasta a aplicação da secção 8 destas Condições.

12.4. O Utilizador pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Tal não extingue obrigações preexistentes, não cancela ações já confirmadas ou em curso nem encerra uma Análise AML.

12.5. As disposições sobre responsabilidade, litígios e quaisquer outras que, pela sua natureza, devam subsistir permanecem em vigor após o fim da utilização do Serviço.

13. Disponibilidade e alterações do Serviço

13.1. A Hinadex pode alterar, suspender temporariamente ou descontinuar determinadas funcionalidades do Serviço, as condições da sua disponibilidade, os Ativos suportados e as restrições aplicáveis.

13.2. As alterações ao Serviço não modificam, por si só, os parâmetros comerciais acordados de uma Ação Aceite. Se a execução se tornar ilícita, tecnicamente impossível ou substancialmente dificultada por circunstâncias fora do controlo razoável da Hinadex, incluindo a interrupção de uma rede, a descontinuação do suporte a um Ativo, a falta da liquidez necessária devido à suspensão ou encerramento de um mercado ou à recusa de um Prestador de Serviços em fornecê-la, restrições impostas por um Prestador de Serviços ou outras circunstâncias comparáveis, a Hinadex pode suspender a execução e propor condições revistas ou iniciar o processamento de um reembolso permitido de acordo com as regras aplicáveis do Serviço e a secção 8 destas Condições.

13.3. A Hinadex não garante a disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros do Sítio Web, mas toma medidas razoáveis para manter o seu funcionamento e proteger as informações que trata.

14. Responsabilidade da Hinadex

14.1. O Sítio Web e o Serviço são prestados em função da sua disponibilidade. As obrigações da Hinadex relativamente a uma Ação Aceite são determinadas por estas Condições, pelas regras aplicáveis do Serviço e pelos parâmetros confirmados pelo Utilizador.

14.2. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Hinadex não responde por:

14.3. Salvo disposição imperativa em contrário, a responsabilidade total da Hinadex decorrente de uma ação específica ou relacionada com a mesma, incluindo um Pedido, limita-se às perdas diretas e documentadas e não excederá o valor dos Ativos objeto da ação ou por ela diretamente afetados, deduzido do valor de Ativos devidamente pagos, devolvidos ou de outro modo disponibilizados ao Utilizador em relação a essa ação. Para uma reclamação que não possa ser atribuída a uma ação específica, a responsabilidade total da Hinadex limita-se ao maior dos seguintes montantes: o total de comissões de serviço efetivamente pagas pelo Utilizador à Hinadex nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou o equivalente a 100 USD à taxa de câmbio de mercado na data desse evento.

14.4. As limitações desta secção não se aplicam na medida em que a sua aplicação seja expressamente proibida por norma imperativa, incluindo a responsabilidade por dolo, fraude, negligência grosseira ou apropriação ilícita de Ativos, quando tal responsabilidade não possa ser legalmente limitada.

14.5. O Utilizador deve tomar medidas razoáveis para mitigar as perdas sofridas e informar prontamente a Hinadex de circunstâncias suscetíveis de as agravar.

15. Ressarcimento de perdas e reclamações de terceiros

15.1. Na medida permitida pela legislação aplicável, o Utilizador ressarcirá a Hinadex por perdas diretas e documentadas e despesas razoáveis, incluindo estornos, reclamações de Prestadores de Serviços e custos de defesa jurídica, diretamente causados pelo incumprimento significativo destas Condições pelo Utilizador, pela prestação de informações inexatas, pela utilização ilícita de Ativos ou dados de pagamento de outra pessoa ou por uma atividade ilícita do Utilizador.

15.2. Quando razoavelmente possível, a Hinadex informará o Utilizador da reclamação, fornecerá as informações disponíveis e tomará medidas para mitigar as suas perdas. O atraso na notificação não libera o Utilizador da obrigação de ressarcimento, salvo na medida em que as perdas tenham sido diretamente causadas por esse atraso.

16. Circunstâncias fora do controlo razoável

16.1. Uma Parte não responde por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, distúrbios civis, atos de autoridades públicas, falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ciberataques, paralisação ou falha crítica de uma blockchain ou restrição obrigatória imposta por um emitente ou Prestador de Serviços, desde que a circunstância não tenha sido causada por ação ou omissão dessa Parte e os seus efeitos não pudessem razoavelmente ter sido evitados ou ultrapassados.

16.2. A Parte afetada tomará medidas razoáveis para limitar os efeitos e informará a outra Parte quando tal for possível e legalmente permitido.

16.3. Esta secção não confere à Hinadex o direito de se apropriar de Ativos. Quando a circunstância cessar e a execução for técnica e juridicamente possível, a Hinadex retomará as obrigações que continuem em vigor ou encerrará a ação afetada e liquidará as obrigações daí resultantes de acordo com as condições aplicáveis e, no caso de um Pedido, com as Regras de Câmbio e a secção 8 destas Condições.

17. Consultas, reclamações e meios de defesa

17.1. Para questões sobre a utilização do Serviço, incluindo o estado de um Pedido, o Utilizador deve contactar a Hinadex através do chat oficial ou de outro canal de apoio indicado no Sítio Web.

17.2. Uma reclamação formal deve ser enviada para [email protected] e incluir, quando aplicável:

A falta das informações necessárias para identificar a ação ou verificar as circunstâncias pode atrasar ou impossibilitar a apreciação da reclamação até que as insuficiências sejam supridas.

17.3. Em regra, a Hinadex acusará a receção de uma reclamação no prazo de três dias úteis e responderá no prazo de 30 dias de calendário. Num caso complexo, o prazo de apreciação pode ser prorrogado uma única vez por até 30 dias de calendário, mediante notificação ao Utilizador, desde que a notificação e a divulgação das informações sejam permitidas. Se, no momento da resposta, uma Análise AML continuar pendente ou a Hinadex aguardar uma decisão ou informações de um Prestador de Serviços ou autoridade competente, a resposta pode indicar o estado atual sem divulgar informações protegidas. Essa resposta não encerra a Análise AML nem levanta as restrições em vigor. Aplicam-se, em todos os casos, os prazos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

17.4. A apresentação de uma reclamação é gratuita. As decisões do apoio ao cliente não são definitivas nem privam o Utilizador dos meios de defesa de que dispõe.

17.5. Após a receção de uma reclamação formal, as Partes procurarão resolver o litígio por negociação. Tal não impede o Utilizador de requerer medidas urgentes, recorrer a uma autoridade competente ou utilizar outro meio disponível de acordo com as normas imperativas aplicáveis.

18. Documentos incorporados e avisos

18.1. Os seguintes documentos são incorporados nestas Condições e fazem parte integrante das mesmas. Cada documento aplica-se às matérias que regula:

18.2. Os seguintes avisos relacionados estão disponíveis nas ligações abaixo e aplicam-se às matérias que descrevem:

18.3. As disposições detalhadas dos documentos incorporados e dos avisos relacionados não são repetidas nestas Condições. A Política AML/KYC pode afetar o acesso ao Serviço, a obrigação de fornecer informações, as restrições e os prazos aplicáveis e a possibilidade e a forma de realizar ações. As principais consequências contratuais de uma Análise AML, incluindo uma Suspensão por Conformidade e o tratamento dos Ativos afetados, regem-se pela secção 8 destas Condições. A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais e o Aviso de Riscos tem caráter informativo. Os documentos incorporados e os avisos relacionados não alteram os parâmetros comerciais acordados, salvo quando expressamente previsto nestas Condições, nas Regras de Câmbio ou em requisitos obrigatórios.

19. Alterações às Condições e versões dos documentos

19.1. A Hinadex pode alterar estas Condições. Cada nova versão será publicada com o respetivo número de versão e data de entrada em vigor. Os documentos relacionados podem ser alterados e entrarão em vigor de acordo com o procedimento previsto em cada um.

19.2. Uma nova versão aplica-se à utilização do Serviço e às ações realizadas a partir da sua data de entrada em vigor. Não se aplica a ações integralmente concluídas antes dessa data. Aplica-se para o futuro às relações em curso a partir da entrada em vigor, salvo acordo separado com o Utilizador ou disposição expressa para a funcionalidade em causa. Os parâmetros comerciais acordados de uma Ação Aceite anteriormente permanecem inalterados, salvo o disposto no ponto 19.3.

19.3. Alterações de normas imperativas, medidas oficiais de sanções, exigências de uma autoridade competente ou medidas urgentes de segurança podem produzir efeitos imediatos, incluindo sobre ações e Pedidos pendentes, mas apenas na medida necessária.

19.4. Se a interface do Serviço exigir uma confirmação separada de uma nova versão, o Utilizador aceita-a de acordo com o ponto 4.1. Nos restantes casos, a continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação dessa versão na medida permitida pela legislação aplicável.

20. Notificações

20.1. A Hinadex pode enviar notificações através da interface do Serviço, de uma página de estado, por e-mail ou por outro canal utilizado pelas Partes. Não é responsável pela não entrega causada por dados de contacto incorretos fornecidos pelo Utilizador, pelas definições do seu dispositivo ou pelo funcionamento de um fornecedor de comunicações independente.

20.2. O Utilizador deve fornecer dados de contacto válidos, consultar as notificações recebidas e, quando aplicável, o estado de um Pedido. Uma notificação considera-se recebida quando é publicada na interface do Serviço ou numa página de estado, ou enviada através do último canal indicado pelo Utilizador. A não entrega resultante de dados de contacto desatualizados não afeta a validade da notificação.

20.3. O Utilizador deve enviar à Hinadex qualquer notificação ou outra comunicação destinada a produzir efeitos jurídicos para [email protected].

21. Disposições finais

21.1. Estas Condições constituem o acordo entre as Partes sobre a utilização do Serviço. As regras aplicáveis do Serviço e as regras e parâmetros apresentados na interface fazem parte do acordo relativamente à funcionalidade, ação ou Pedido em causa. A Política AML/KYC/CFT aplica-se aos requisitos AML/KYC/CFT; a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais regula o tratamento de dados; e o Aviso de Riscos tem caráter informativo.

21.2. Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A disposição inválida será aplicada na medida máxima permitida ou substituída por outra que reflita o mais fielmente possível a sua finalidade lícita.

21.3. O não exercício de um direito por uma Parte não constitui renúncia a esse direito.

21.4. A versão inglesa destas Condições é a versão que prevalece. As traduções são disponibilizadas para conveniência dos Utilizadores. Em caso de divergência entre a versão inglesa e uma tradução, prevalece a versão inglesa.

21.5. Contactos da Hinadex: