Regras de Câmbio

<p class="content-page__revision-date">Versão de 01.11.2026</p>

Em vigor a partir de 01.11.2026. Para ações aceites antes dessa data, consulte a versão anterior. Os parâmetros comerciais acordados anteriormente são preservados nos termos das Condições de utilização.

1. Âmbito e parâmetros do Pedido

1.1. Estas Regras regulam a criação, o pagamento, a aceitação, a análise, a execução, o cancelamento e a conclusão de Pedidos, bem como os recálculos e reembolsos relacionados com os mesmos.

1.2. Os termos com inicial maiúscula têm o significado definido nas Condições de Utilização. Estas Regras aplicam-se em conjunto com as Condições de Utilização, a Política AML/KYC/CFT e os parâmetros apresentados e confirmados para o Pedido em causa. Em caso de conflito, aplica-se a ordem de prevalência prevista na secção 3 das Condições de Utilização.

1.3. Os parâmetros de cada transação apresentados ao Utilizador incluem o sentido da troca, os Ativos e as redes, os montantes, os Dados de Receção, a taxa de câmbio aplicável e o método de determinação e, quando a troca envolve criptomoedas, o tipo de taxa e o prazo de validade da cotação. Para um pagamento recebido por blockchain, o número de confirmações exigido para o Ativo e a rede em causa consta dos requisitos de confirmação publicados com estas Regras ou é apresentado por outro meio antes da confirmação do Pedido. Os parâmetros incluem também as comissões, os limites, o prazo de pagamento, o tempo indicativo de processamento e, quando aplicável, as condições das transações em numerário. Num câmbio com bónus ou com rendimento, verifique também o ativo aplicado, o prazo em dias, os limites, o rendimento previsto, o modo de liquidação, qualquer conversão de retorno e as comissões apresentadas antes da confirmação.

1.4. A criação de um Pedido e a atribuição de um identificador confirmam a receção da instrução do Utilizador, mas não significam, por si só, que os Ativos foram recebidos, que a taxa de câmbio foi fixada por tempo indeterminado ou que o Pedido foi aceite para execução.

2. Estados e aceitação do Pedido

2.1. Consoante o sentido da troca, um Pedido pode passar sucessivamente pelos seguintes estados ou designações equivalentes na interface:

2.2. Salvo se, até esse momento, a Hinadex tiver registado uma recusa ao abrigo do ponto 4.6 das Condições de Utilização ou uma Suspensão por Conformidade, o Pedido é aceite para execução (Pedido Aceite) quando o pagamento integral e correto é reconhecido como recebido de acordo com a secção 6. Esse momento é comprovado pela marca temporal dos registos eletrónicos da Hinadex; um atraso técnico na atualização da interface não o altera. Um pagamento recebido que exija identificação, acordo sobre novos parâmetros ou regularização ao abrigo da secção 8 não constitui um pagamento correto até à conclusão do respetivo procedimento. Pode ser realizada uma Análise AML antes ou depois da aceitação de um Pedido; o seu efeito sobre os prazos rege-se pela secção 11.

2.3. A deteção de uma transação de blockchain, uma notificação bancária ou a apresentação provisória de um pagamento não significam que o pagamento foi recebido de forma definitiva. O momento da receção é determinado de acordo com a secção 6 destas Regras.

2.4. A atualização do estado na interface pode sofrer um atraso técnico. Para determinar a fase efetiva de um Pedido, são considerados os registos do Serviço, os dados da blockchain ou do sistema de pagamentos e as informações dos Prestadores de Serviços.

3. Parâmetros do Pedido e prazo de pagamento

3.1. Antes de confirmar um Pedido, o Utilizador deve verificar todos os parâmetros apresentados, incluindo o Ativo, a rede, o montante, os Dados de Receção, o memo/tag, a taxa de câmbio aplicável, o prazo de pagamento e as comissões e, quando a troca envolve criptomoedas, o tipo de taxa de câmbio. O Pedido será executado estritamente com os dados confirmados. Num câmbio com bónus ou com rendimento, verifique também o ativo aplicado, o prazo em dias, os limites, o rendimento previsto, o modo de liquidação, qualquer conversão de retorno e as comissões apresentadas antes da confirmação.

3.2. A cotação e os restantes parâmetros aplicam-se apenas ao Pedido, montante, sentido da troca, meio de pagamento e período especificados. Não se aplicam a outro Pedido nem a um pagamento com parâmetros diferentes.

3.3. Se a interface indicar um prazo de pagamento, o Utilizador deve garantir que a Hinadex recebe o pagamento integral antes de esse prazo terminar. Enviar o pagamento antes do termo do prazo não significa que foi recebido a tempo se o meio de pagamento exigir confirmações de rede, liquidação definitiva ou identificação do pagamento.

4. Taxa de câmbio fixa

4.1. Quando o Utilizador seleciona uma taxa de câmbio fixa para uma troca que envolve criptomoedas, o montante final do pagamento de saída corresponde ao apresentado no campo «Recebe» e fica fixado durante 30 minutos a partir da criação do Pedido, sujeito a esta secção, incluindo os pontos 4.3–4.5, e às regras da reserva disponível do ponto 5.6. O fim desse período é apresentado na interface; se a hora do dispositivo do Utilizador diferir da hora do Serviço, prevalecem os registos eletrónicos da Hinadex.

4.2. A taxa fixa aplica-se se o pagamento integral, no montante exato, for enviado com os dados corretos e reconhecido como recebido antes de a cotação expirar. Para um pagamento recebido em criptomoeda, isso significa obter o número de confirmações exigido numa rede suportada.

4.3. Se o pagamento for reconhecido como recebido após os 30 minutos de validade da taxa fixa, a cotação original deixa de se aplicar e, havendo reserva suficiente, o Pedido é executado à taxa de mercado então em vigor, independentemente da dimensão da variação do mercado. O montante final pode ser inferior ou superior ao apresentado inicialmente no campo «Recebe». Se a reserva disponível for insuficiente, aplica-se o ponto 5.6. Este recálculo automático aplica-se ao Pedido sem exigir nova confirmação do Utilizador. Durante uma Análise AML, aplica-se o procedimento especial da secção 8 das Condições de Utilização.

4.4. Se, no momento em que o pagamento integral é reconhecido como recebido nos termos da secção 6 ou, no caso de criptomoedas, quando são obtidas as confirmações exigidas, a taxa de mercado se desviar mais de 2% da cotação à data da criação do Pedido, este é executado, havendo reserva suficiente, à taxa de mercado determinada nesse momento de acordo com os pontos 5.2–5.3. O montante final pode ser inferior ou superior ao inicialmente apresentado. Se o desvio não exceder 2%, aplica-se o montante original. Se a reserva disponível for insuficiente, aplica-se o ponto 5.6.

4.5. O desvio é calculado da seguinte forma: |(cotação atual − cotação original) / cotação original| × 100%. Ambas as cotações são determinadas para o mesmo par, sentido, método de troca e montante aceite para câmbio. Se o montante efetivamente recebido diferir do montante do Pedido, determina-se primeiro o montante aceite de acordo com os pontos 8.3–8.4. A regra de recálculo automático dos pontos 4.3–4.4 é apresentada antes da confirmação do Pedido e não exige novo consentimento após a receção do pagamento. Uma vez determinada a taxa final, as variações posteriores do mercado não alteram o montante do pagamento de saída, salvo cotação manifestamente errada ou aplicação da secção 8 das Condições de Utilização.

5. Taxa de câmbio variável, comissões, reserva e cotações de numerário

5.1. Quando o Utilizador seleciona uma taxa de câmbio variável para uma troca que envolve criptomoedas, o montante apresentado na criação do Pedido é preliminar. A taxa final é determinada quando o pagamento integral é reconhecido como recebido de acordo com a secção 6. Para um pagamento recebido em criptomoeda, é o momento em que são obtidas as confirmações exigidas pelo ponto 6.2; para um pagamento recebido em moeda fiduciária sem numerário, é o momento do crédito definitivo e da identificação previstos no ponto 6.3. Se, antes da confirmação do Pedido, for expressamente apresentado outro momento objetivamente determinável, aplica-se esse momento.

5.2. A taxa variável é calculada com base na cotação de mercado disponível para execução, no montante do Pedido, na liquidez disponível, no diferencial aplicável e nas condições dos Prestadores de Serviços. O montante final pode, por isso, ser superior ou inferior ao montante preliminar apresentado na criação do Pedido.

5.3. A fonte da cotação e a metodologia aplicável são indicadas na interface antes da confirmação do Pedido. Se for indicada a Binance ou outra fonte, utiliza-se a cotação disponível no mercado relevante para o par, lado da operação e volume pretendidos, considerando a profundidade do mercado. Se não existir um par direto, a taxa pode ser calculada através de um ou mais pares intermédios com liquidez. O preço da última transação ou um preço apresentado num sítio informativo de terceiros não constituem, por si só, uma taxa de execução garantida.

5.4. Uma vez determinada a taxa final, as variações posteriores do mercado não alteram o montante do pagamento de saída. Se a fonte indicada estiver indisponível, só será utilizada uma fonte ou metodologia alternativa se tiver sido comunicada antes da confirmação do Pedido; caso contrário, a Hinadex proporá condições revistas ou processará um reembolso permitido.

5.5. A taxa de câmbio pode incluir um diferencial ou margem da Hinadex, e a comissão de serviço pode ser incorporada no cálculo ou apresentada separadamente. O diferencial ou margem é um elemento da cotação e não equivale à comissão de serviço. Uma comissão de 0,5%, ou de qualquer outra percentagem, só se aplica quando é expressamente apresentada antes da confirmação do Pedido em causa. As Taxas de Rede e as comissões dos Prestadores de Serviços aplicam-se da forma comunicada antes da confirmação.

5.6. Os montantes mínimo e máximo, a reserva e os restantes limites apresentados são informativos e podem mudar antes de o pagamento ser reconhecido como recebido. A reserva apresentada reflete a disponibilidade naquele momento e não fica reservada para o Utilizador, salvo se essa reserva for expressamente indicada para o Pedido antes da sua confirmação. Se a reserva for insuficiente quando o pagamento for reconhecido como recebido, incluindo devido a um pagamento tardio, incompleto ou errado, a Hinadex proporá condições revistas, execução parcial com o consentimento do Utilizador ou um reembolso permitido.

5.7. Os montantes finais podem ser arredondados para a precisão suportada pelo Ativo, rede ou método de pagamento de saída. Qualquer efeito significativo do arredondamento sobre o montante deve ser comunicado antes da confirmação do Pedido.

5.8. Não será executada uma cotação manifestamente errada devido a falha técnica ou a dados de mercado atrasados ou distorcidos. Nesse caso, aplica-se o ponto 7.4 das Condições de Utilização.

5.9. As transações em numerário têm um único mecanismo de taxa de câmbio, sem escolha entre taxa fixa e variável. A taxa, a sua validade e o momento objetivamente determinável em que se torna definitiva são apresentados antes da confirmação do Pedido. A partir desse momento, a taxa não muda se o montante real e a série, o desenho e o estado das notas corresponderem aos parâmetros confirmados. Em caso de divergência, aplica-se o ponto 15.4. Os pontos 4.1–4.5 e 5.1–5.2 não se aplicam a transações em numerário, salvo indicação expressa em contrário antes da confirmação. As condições da taxa podem ter em conta o montante, a moeda, o local e a forma de entrega das notas.

5.10. A interface pode disponibilizar tipos de taxa fixa, variável, com bónus e com rendimento. As taxas fixa e variável determinam o preço do câmbio normal. Os tipos com bónus e com rendimento utilizam primeiro um câmbio normal com taxa variável nos termos desta secção, seguido de uma aplicação Earn separada. A disponibilidade depende dos ativos, montante, prazo e limites do plano selecionado.

5.11. Num câmbio com bónus, o resultado do câmbio normal é pago ao Utilizador nos termos da Ordem. Separadamente, uma parte do lucro líquido efetivo da Hinadex no câmbio concluído, após as respetivas despesas, financia uma aplicação de bónus. O bónus não é uma percentagem do capital trocado. A estimativa pode mudar após a execução; sem bónus, não se abre uma aplicação. O pagamento normal não é adiado até ao fim da aplicação.

5.12. Num câmbio com rendimento, todo o resultado líquido efetivo do câmbio normal financia a aplicação em vez de ser pago imediatamente à carteira do Utilizador. O montante aplicado é determinado após a execução e as conversões ou comissões de financiamento divulgadas, e não apenas pela cotação preliminar.

5.13. O Utilizador deve ter uma conta, incluindo uma criada no processo da Ordem. Antes da confirmação, a interface apresenta o ativo aplicado, prazo, limites, cálculo do rendimento, montantes previstos, modo de liquidação, eventual conversão de retorno e comissões. O Utilizador confirma estes parâmetros com a Ordem; alterações posteriores ao catálogo não substituem os parâmetros comerciais aceites.

5.14. O prazo e o cálculo do rendimento começam apenas quando o operador confirma a abertura, não na criação ou pagamento da Ordem. Um prazo de 360 dias não é um ano civil. O rendimento e o total previstos são previsões, não fundos acumulados nem um retorno garantido. O rendimento final depende da liquidação confirmada e das regras de cálculo aceites.

5.15. Após a conclusão confirmada, o capital e o rendimento líquido do cliente são creditados no saldo da conta ou processados para levantamento automático para a carteira guardada, conforme o modo aceite. Aplicam-se a conversão de retorno aceite e os requisitos, verificações e comissões normais de levantamento. O levantamento automático exige uma transferência separada bem-sucedida. Se não puder ser iniciado, os fundos disponíveis ficam no saldo para análise ou levantamento separado; os remanescentes de arredondamento também ficam no saldo.

5.16. Se um bónus positivo ficar fora dos limites do plano, o bónus confirmado é creditado no saldo sem abertura de aplicação nem rendimento da aplicação. Um bónus nulo não cria uma posição. Se o resultado confirmado destinado a uma aplicação com rendimento não puder ser aplicado devido aos limites do plano, o montante disponível coberto por fundos é creditado no saldo sem rendimento da aplicação. Estes créditos não implicam um pagamento externo automático.

5.17. A execução do câmbio normal, a abertura de uma aplicação e a liquidação final são eventos separados. Num câmbio com bónus, a conclusão do pagamento normal não significa o vencimento do bónus; num câmbio com rendimento, uma transferência interna do resultado não significa um pagamento externo ao Utilizador. Se a Ordem incluir uma aplicação, o estado «concluída» pode registar a abertura confirmada ou a resolução documentada de uma falha de abertura; não certifica o vencimento nem o rendimento final. Após uma falha de abertura confirmada, apenas os fundos cuja disponibilidade para devolução esteja confirmada são libertados para o saldo. Transferências não confirmadas ou divergências exigem reconciliação e não são creditadas como fundos já recebidos.

5.18. A aplicação Earn rege-se pelas condições dos planos Earn, incluindo o risco de contraparte, atrasos e perdas possíveis. Cancelar um câmbio e encerrar uma aplicação aberta são ações distintas. Após a aplicação dos fundos, o encerramento antecipado segue essas condições; não desfaz o câmbio nem restabelece a cotação original.

6. Receção do pagamento

6.1. O pagamento deve ser efetuado apenas no Ativo indicado, através da rede ou canal especificados e com os dados do Pedido em causa. O Utilizador suporta todas as comissões do lado do envio e deve tê-las em conta para que a Hinadex receba o montante exigido, salvo indicação em contrário antes da confirmação do Pedido.

6.2. Um pagamento em criptomoeda considera-se recebido quando foi identificado e obteve as confirmações exigidas para o Ativo e a rede. Esse número consta dos requisitos de confirmação publicados com estas Regras ou é apresentado por outro meio antes da confirmação do Pedido. Até esse momento, a transação aguarda confirmação. Em caso de reorganização da rede, interrupção ou incidente de segurança, a Hinadex pode aguardar confirmações adicionais objetivamente necessárias para evitar perdas ou gastos duplos e informará o Utilizador quando razoavelmente possível.

6.3. Um pagamento em moeda fiduciária sem numerário considera-se recebido quando foi definitivamente creditado e identificado e a Hinadex pode dispor dele. Um aviso prévio, um estado «em processamento» ou um crédito condicionado não constituem liquidação definitiva.

6.4. Um pagamento em numerário considera-se recebido no montante apurado após a contagem e verificação das notas nos termos da secção 15. A entrega de um volume selado a um estafeta confirma, por si só, apenas a receção do volume, e não o montante declarado pelo Utilizador nem a autenticidade do conteúdo.

6.5. Um pagamento de terceiros, vários pagamentos em vez de um único, um pagamento sem o memo/tag exigido ou uma transferência que não possa ser inequivocamente associada a um Pedido podem exigir identificação e uma Análise AML e não constituem automaticamente um pagamento correto.

7. Prazos de processamento

7.1. Os prazos apresentados como «estimados», «indicativos» ou «habituais» são estimativas para um Pedido normal em condições normais de funcionamento das redes, dos Prestadores de Serviços e do Serviço. Nessas condições, o Pedido é normalmente concluído dentro da estimativa, mas esta não constitui um prazo garantido.

7.2. Salvo se for apresentado outro prazo antes da confirmação do Pedido, o prazo normal de processamento de um Pedido Aceite sem numerário é de até 24 horas a partir da aceitação para execução. Não inclui o tempo de espera pelo pagamento recebido ou pelas confirmações exigidas. Nos câmbios com bónus e com rendimento, este período diz respeito ao processamento do câmbio normal; não é o prazo da aplicação nem um prazo para a sua liquidação final. A abertura, conclusão e levantamento exigem confirmações separadas nos termos dos pontos 5.10–5.18.

7.3. O prazo normal fica suspenso durante uma Suspensão por Conformidade, enquanto se aguardam informações ou ações necessárias do Utilizador, durante interrupções, falhas ou restrições de uma rede, sistema de pagamentos ou Prestador de Serviços e noutras circunstâncias fora do controlo razoável da Hinadex. O processamento é retomado quando o impedimento cessa.

7.4. O tempo necessário para confirmar uma transação de saída numa blockchain e para os Ativos aparecerem ou serem creditados na carteira ou conta do destinatário depende da rede, carteira, plataforma de negociação ou outro Prestador de Serviços e não integra o prazo de processamento da Hinadex. O apoio ao cliente pode fornecer as informações de estado disponíveis, mas não pode acelerar uma rede independente nem garantir quando um terceiro creditará a transação.

7.5. As transações em numerário estão sujeitas aos prazos específicos das secções 15 e 16 e aos prazos apresentados para o Pedido antes da confirmação.

7.6. O termo do prazo normal não cancela, por si só, o Pedido nem altera uma taxa final já determinada. Se o prazo terminar fora de um período de suspensão, a Hinadex continuará o processamento e fornecerá as informações de estado disponíveis a pedido do Utilizador.

8. Alterações, pagamentos irregulares e recálculo

8.1. Os Dados de Receção, os contactos ou outros parâmetros só podem ser alterados antes de a parte relevante da execução se tornar irreversível, após a verificação dos poderes do requerente e quando tecnicamente possível. A Hinadex pode recusar uma alteração. A alteração de um parâmetro essencial pode exigir o cancelamento do Pedido original e a criação de um novo Pedido ou a aceitação de uma nova cotação.

8.2. Um pagamento recebido após o termo do prazo não prolonga automaticamente a cotação. Pode ser executado à taxa de câmbio então em vigor se o Utilizador tiver aceite o procedimento de recálculo automático ao confirmar o Pedido. Caso contrário, a Hinadex proporá condições revistas ou processará um reembolso permitido.

8.3. Um Pedido com pagamento insuficiente não se considera integralmente pago. A Hinadex pode propor ao Utilizador o pagamento da diferença num prazo definido ou a aceitação de um recálculo sobre o montante efetivamente aceite para câmbio; em alternativa, pode processar um reembolso permitido. O ponto 8.5 aplica-se ao pagamento complementar. Numa taxa fixa, o montante original mantém-se se o pagamento integral for reconhecido como recebido dentro do período de validade e não se verificarem as circunstâncias do ponto 4.4; caso contrário, aplicam-se os pontos 4.3–4.4. À taxa variável aplica-se a secção 5. O recálculo sem confirmação separada só é permitido segundo um procedimento aceite antes da confirmação do Pedido.

8.4. Se for recebido um pagamento em excesso, a Hinadex proporá, respeitando os limites e a viabilidade técnica, executar a troca com o montante efetivamente recebido, executar o Pedido por um montante acordado e devolver o restante, ou aplicar outra forma de regularização permitida. Não é necessária uma confirmação separada se o Utilizador tiver aceite o procedimento ao confirmar o Pedido. Até ser determinada a forma de regularização, o excesso não constitui um Pedido Aceite autónomo.

8.5. Várias transferências recebidas só podem ser agregadas depois de identificadas e quando essa agregação for permitida. Se forem aceites como um único pagamento do Pedido, o pagamento considera-se recebido quando for confirmada a última transferência necessária para atingir o montante acordado, determinando-se a taxa nesse momento de acordo com as secções 4–5. Só se aplica outro procedimento se tiver sido apresentado para o Pedido antes da confirmação ou aceite separadamente pelo Utilizador.

8.6. A receção de um Ativo não suportado, de uma transferência por uma rede não suportada ou para um endereço incorreto, ou sem um identificador obrigatório, não constitui pagamento correto do Pedido. A localização ou devolução desses Ativos só é possível nos termos do ponto 7.5 das Condições de Utilização e não é garantida.

8.7. As Taxas de Rede efetivamente incorridas e os custos documentados dos Prestadores de Serviços podem ser deduzidos de um reembolso ou recálculo necessário devido a erro do Utilizador. Só será deduzida uma comissão de serviço adicional se tiver sido previamente comunicada e aceite pelo Utilizador. Todas as deduções estão sujeitas aos fundamentos, limites e isenções do ponto 10.7.

9. Conclusão de uma Operação de Câmbio

9.1. Ao executar um Pedido, a Hinadex pode realizar a conversão e o pagamento de saída através de um ou mais Prestadores de Serviços. Tal não altera os parâmetros comerciais confirmados, salvo nos casos expressamente previstos nos documentos aplicáveis.

9.2. Numa Ordem normal com taxa fixa ou variável, a Operação de Câmbio é concluída e a Ordem recebe o estado «concluída» da seguinte forma. Às Ordens com bónus e com rendimento aplica-se também o ponto 5.17:

9.3. O tempo posterior necessário para confirmar uma transação de saída em blockchain ou para o pagamento aparecer ou ser creditado na carteira ou conta do destinatário não significa que a Hinadex continue a processar o Pedido se o pagamento tiver sido corretamente iniciado de acordo com o ponto 9.2. Se a rede rejeitar ou excluir a transação de saída, ou se um Prestador de Serviços rejeitar ou devolver uma instrução de pagamento antes de esta se tornar definitiva, o estado «concluído» será corrigido. Consoante o motivo e a viabilidade técnica, a Hinadex reiniciará o pagamento, proporá condições revistas ou processará um reembolso permitido, sujeito à secção 11.

10. Alteração dos Dados de Receção, cancelamento e reembolsos

10.1. O Utilizador pode cancelar um Pedido não pago antes do termo do prazo de pagamento se a interface disponibilizar essa opção. A expiração ou o cancelamento de um Pedido não pago não criam uma obrigação de executar a troca.

10.2. Após a receção do pagamento, o cancelamento só é possível com o consentimento da Hinadex e antes de a conversão, o pagamento de saída ou outra ação se tornarem total ou parcialmente irreversíveis. O Utilizador não pode exigir o cancelamento de um Pedido concluído.

10.3. Se o cancelamento for acordado após a receção do pagamento mas antes da conversão, será devolvido o montante efetivamente recebido, deduzido das Taxas de Rede aplicáveis e dos custos documentados dos Prestadores de Serviços. Se a conversão já tiver sido realizada, total ou parcialmente, o reembolso será determinado pelo resultado de uma conversão inversa à taxa de mercado disponível para execução no momento da aceitação do cancelamento, deduzido desses custos. Só se aplica uma comissão de serviço adicional se tiver sido comunicada e aceite pelo Utilizador antes da confirmação do Pedido. Todas as deduções estão sujeitas aos fundamentos, limites e isenções do ponto 10.7.

10.4. Em regra, o reembolso é realizado pelo mesmo método e para os dados de origem do pagamento. A Hinadex pode exigir prova de que o Utilizador controla ou está autorizado a utilizar o endereço ou a conta de reembolso e recusar a devolução a terceiros, por uma rede não suportada ou através de um método que crie um risco jurídico ou técnico inaceitável.

10.5. O processamento de um reembolso permitido começa depois de o destinatário ser identificado, serem recebidos os dados necessários e cessarem as restrições impeditivas. O momento do crédito efetivo depende da rede, do sistema de pagamentos e dos Prestadores de Serviços.

10.6. Durante uma Análise AML, esta secção aplica-se apenas na medida em que não entre em conflito com a secção 8 das Condições de Utilização.

10.7. Comissões por alteração dos Dados de Receção e reembolsos. As seguintes regras regulam as comissões e as isenções, tendo em conta o motivo da alteração ou do reembolso e as circunstâncias de processamento do Pedido.

10.7.1. Sem encargos: 0%. Se uma alteração dos Dados de Receção ou um reembolso permitido forem necessários por motivos não relacionados com uma violação das regras do Serviço pelo Utilizador e este colaborar de boa-fé na resolução da situação, a ação será gratuita, sem dedução de comissões ou custos. A identificação de um risco AML não justifica, por si só, a cobrança de uma comissão.

10.7.2. Comissão de 5% a 10%. Se uma alteração dos Dados de Receção, reembolso ou ação adicional forem necessários porque o Utilizador violou regras previamente comunicadas ou obstruiu uma análise, e essa obstrução estiver documentada, aplica-se uma comissão de 5% a 10%. A obstrução inclui prestar deliberadamente informações falsas ou documentos falsificados, tentar contornar uma análise ou omitir repetidamente informações necessárias sem motivo válido, depois de o pedido ter sido explicado e de ter sido concedido um prazo razoável de resposta. A comissão baseia-se nos custos adicionais efetivamente suportados pela Hinadex e comprovados por documentação, com um mínimo de 5% e um máximo de 10%. Perguntas, reclamações, objeções razoáveis e pedidos de mais tempo não constituem, por si só, obstrução.

10.7.3. Alterações pedidas exclusivamente por conveniência do Utilizador: 5%. Aplica-se uma comissão de 5% a uma alteração dos Dados de Receção solicitada exclusivamente por iniciativa do Utilizador, incluindo um pedido urgente, desde que seja tecnicamente possível e a Hinadex a aceite.

10.7.4. Cálculo e comunicação. As percentagens são calculadas sobre o montante do pagamento de saída ainda não executado ou sobre o montante a reembolsar, antes das deduções. As comissões anteriores não são cumulativas e incluem os custos da ação; os mesmos custos não podem ser deduzidos duas vezes. Antes de realizar a ação, a Hinadex informa o Utilizador do motivo da dedução, do cálculo e do montante final a pagar ou reembolsar. As comissões e os casos em que se aplicam devem ser comunicados e aceites pelo Utilizador antes da confirmação do Pedido. Uma alteração dos Dados de Receção ou um reembolso só podem avançar se não existirem restrições impeditivas. Se forem necessários devido a um erro da Hinadex, serão gratuitos, sem dedução de comissões ou custos, independentemente das circunstâncias dos pontos 10.7.1–10.7.3.

11. Análise AML

11.1. Os fundamentos, procedimentos e requisitos de uma Análise AML regem-se pela Política AML/KYC/CFT. A secção 8 das Condições de Utilização regula os efeitos sobre um Pedido, incluindo prazos, execução, cancelamento, reembolsos e o regime de Suspensão por Conformidade.

11.2. O procedimento, os prazos e o resultado de uma Análise AML regem-se pelos documentos referidos no ponto 11.1. As secções 12–13 estabelecem restrições operacionais que se aplicam em conjunto com esses documentos. A atribuição ao Pedido do estado de Suspensão por Conformidade significa que se aplica o procedimento da secção 8 das Condições de Utilização.

12. Serviços proibidos e restringidos

12.1. Não são permitidas transferências diretas de ou para serviços cuja utilização seja proibida pela Política AML/KYC/CFT, pelas sanções aplicáveis ou por requisitos obrigatórios, nem transferências associadas a mercados da darknet, misturadores ou outras fontes de risco inaceitável.

12.2. Os serviços proibidos ou restringidos pela Hinadex podem incluir Garantex, Grinex, Suex, Chatex, Bitzlato, Bitpapa, Netexchange / Netex24 (TOEP), Cryptex, PM2BTC, Rapira, Capitalist, Tornado Cash, Blender.io e Sinbad, bem como os seus sucessores, interfaces alternativas e outras plataformas, serviços ou protocolos comparáveis. A inclusão pode dever-se à situação do serviço relativamente a sanções, a informações oficiais sobre riscos, a critérios internos da Hinadex ou a restrições de Prestadores de Serviços; não significa, por si só, que todos os serviços indicados tenham o mesmo estatuto jurídico ou tenham sido considerados ilícitos. A lista não é exaustiva e a ausência de um nome não significa que o serviço é permitido.

12.3. A proibição direta abrange os endereços atribuídos aos serviços indicados e as transferências diretas provenientes desses serviços ou realizadas em seu benefício. Outras ligações transacionais, diretas ou indiretas, justificam uma avaliação baseada no risco e, quando adequado, uma Análise AML, mas não constituem uma violação automática. Serão considerados o sentido, a proximidade, a antiguidade, o volume e a natureza da interação; uma única ligação técnica remota numa longa cadeia de transações não constitui, por si só, uma violação.

12.4. Se uma ligação proibida ou inaceitável for identificada antes da receção dos Ativos, a Hinadex pode recusar a criação ou execução do Pedido. Se os Ativos já tiverem sido recebidos, o Pedido não será executado automaticamente e poderá ficar sujeito a uma Suspensão por Conformidade; a continuação da execução, a recusa ou um reembolso permitido serão determinados de acordo com a secção 8 das Condições de Utilização e a Política AML/KYC/CFT.

12.5. Se o Utilizador pretender utilizar um serviço que possa integrar estas categorias ou tiver dúvidas sobre a origem dos Ativos, deve contactar o apoio oficial antes de criar e pagar o Pedido. Uma avaliação preliminar não garante a execução posterior nem autoriza uma transação proibida por requisitos obrigatórios: novas informações ou uma decisão de um Prestador de Serviços podem exigir uma Análise AML ou uma restrição.

13. Pagamentos de saída para plataformas de negociação e serviços de custódia

13.1. Antes de pagar um Pedido cujo pagamento de saída seja enviado diretamente para um endereço de depósito de uma plataforma de criptomoedas ou de outro serviço de custódia, o Utilizador deve contactar o apoio da Hinadex para uma Análise AML preliminar e aguardar a confirmação de que a transação pode prosseguir.

13.2. O Utilizador deve verificar que o destinatário suporta o Ativo, a rede, o formato do endereço e o memo/tag relevantes e que tem o direito legítimo de utilizar o endereço de depósito. A Hinadex não controla as regras internas de crédito, análise ou bloqueio da plataforma destinatária.

13.3. A Análise AML preliminar oferece uma avaliação inicial do risco, mas não garante a ausência de atrasos, pedidos de documentos, recusas de crédito dos Ativos transferidos ou restrições impostas por uma plataforma, Prestador de Serviços ou autoridade competente.

14. Comunicações oficiais e alterações de Pedidos

14.1. Apenas o domínio, os endereços e os canais publicados no Sítio Web são oficiais. A Hinadex não valida instruções de outras fontes nem responde pela atuação de pessoas que se façam passar pelos seus representantes, salvo se a perda resultar de um incumprimento da Hinadex.

14.2. Se o Utilizador tiver fornecido um endereço de e-mail, os dados de pagamento e as notificações do Pedido também podem ser enviados para esse endereço. O Utilizador deve compará-los com as informações do Pedido e comunicar prontamente qualquer divergência por um canal oficial.

14.3. Uma solicitação de alteração só será aceite através dos contactos utilizados na criação do Pedido ou após a verificação dos poderes do requerente por outro método indicado pela Hinadex. A viabilidade da alteração é determinada de acordo com o ponto 8.1.

15. Receção e verificação de numerário

15.1. Quando é entregue numerário a um estafeta autorizado, o volume é aceite sem contagem no local de entrega, salvo acordo prévio em contrário. São registados o identificador do Pedido, a data e hora, o montante declarado, o número de volumes e o seu estado aparente, e é entregue ao Utilizador um comprovativo. Este comprova a entrega física dos volumes, mas não o seu conteúdo. O montante efetivamente aceite e a autenticidade e adequação das notas são apurados após a contagem e verificação no escritório operacional.

15.2. Se o numerário for entregue num balcão de caixa, a contagem e uma inspeção inicial podem ser realizadas na presença do Utilizador. A forma de confirmação da receção será indicada antes da entrega.

15.3. Salvo se for apresentado outro prazo antes da confirmação do Pedido, o prazo normal de verificação do numerário e execução do Pedido é de até 24 horas a partir da entrega registada a um estafeta ou balcão de caixa autorizados. Qualquer tempo indicativo, incluindo o período habitualmente referido de 1–2 horas, não é garantido e depende da logística, do volume, da carga de trabalho e do resultado da verificação. O prazo fica suspenso nas circunstâncias do ponto 7.3.

15.4. Se existir uma divergência no montante ou forem identificadas notas danificadas, suspeitas ou que não cumpram os requisitos, a Hinadex comunicará o resultado e apresentará as opções disponíveis: recálculo do Pedido, substituição das notas, execução parcial ou reembolso. A execução prosseguirá após a aceitação das condições revistas, quando necessária.

16. Pagamento de saída em numerário

16.1. Salvo se for apresentado outro prazo antes da confirmação do Pedido, a preparação do numerário pode demorar até 72 horas a partir da confirmação do pagamento integral. O prazo fica suspenso nas circunstâncias do ponto 7.3 e enquanto se acordam ou alteram o método, o local ou o intervalo horário para a recolha.

16.2. O numerário pode ser levantado num escritório ou balcão de caixa acordados ou entregue por estafeta, se o método estiver disponível para a região e o montante. O custo, o local, o intervalo horário e as condições de entrega serão acordados antes da recolha.

16.3. O destinatário deve indicar o identificador do Pedido e passar pela verificação acordada. Se for utilizada uma nota de baixo valor como meio de identificação, o Utilizador deve comunicar antecipadamente ao operador a denominação, a série e o número de série e apresentar a mesma nota no encontro. Qualquer divergência nesses dados ou outra dúvida razoável sobre os poderes do destinatário justificam o adiamento da entrega.

16.4. Se o Utilizador não puder comparecer à hora acordada, deve avisar o apoio ao cliente antecipadamente. A nova hora dependerá da disponibilidade do estafeta ou escritório e do montante necessário.

17. Notas de dólares dos Estados Unidos

17.1. Na receção ou entrega de notas de dólares dos Estados Unidos, aplicam-se os requisitos de desenho, série, denominação e estado apresentados antes da confirmação do Pedido ou acordados por um canal oficial antes da entrega.

17.2. As notas de dólares dos Estados Unidos de desenhos anteriores mantêm o valor nominal. Isso não obriga, por si só, a Hinadex a aceitá-las ou entregá-las nas mesmas condições comerciais que notas de outras séries ou desenhos; as condições do Pedido são determinadas de acordo com os pontos 17.1–17.4. As expressões «novo desenho» e «desenho antigo» referem-se apenas às séries ou desenhos expressamente apresentados antes da confirmação do Pedido ou acordados antes da entrega.

17.3. Se o Pedido prever notas de novo desenho, notas de outras séries ou desenhos podem ser recusadas ou aceites por um valor diferente apenas com o acordo prévio do Utilizador. Notas danificadas, suspeitas ou impróprias podem ser recusadas.

17.4. Se forem entregues notas de dólares dos Estados Unidos de desenho antigo, tal será indicado antes da confirmação do Pedido ou acordado separadamente antes da recolha. Se não tiver sido aceite um requisito relativo a um desenho específico, podem ser entregues notas de qualquer desenho, desde que cumpram os requisitos de autenticidade e estado acordados para o Pedido.

18. Prova relativa a volumes selados e reclamações

18.1. Esta secção aplica-se quando é recebido um volume selado sem contagem do conteúdo no momento da entrega. Se o dinheiro for contado e a receção confirmada num balcão de caixa, na presença do Utilizador, o documento da caixa constitui a prova principal; só é exigida uma gravação de vídeo se esse requisito tiver sido comunicado antes do pagamento de saída.

18.2. Antes de abrir um volume recebido, o Utilizador deve iniciar uma gravação contínua de vídeo num espaço interior ou noutro local seguro. A gravação deve mostrar claramente:

18.3. Qualquer falta de dinheiro, dano ou divergência nas notas ou no conteúdo de um volume selado deve ser comunicada sem demora injustificada e, em regra, até 24 horas após a receção. Devem ser apresentados a gravação original e os restantes elementos de prova disponíveis; a embalagem, os selos e as notas em disputa devem ser conservados até à conclusão da análise inicial.

18.4. Uma comunicação apresentada após 24 horas não será automaticamente recusada. O atraso, a ausência de uma gravação contínua ou a falta de conservação da embalagem só serão considerados na medida em que impeçam efetivamente uma verificação fiável das circunstâncias. O Utilizador pode apresentar outros elementos de prova.

18.5. As restantes consultas e reclamações formais devem ser apresentadas e apreciadas nos termos da secção 17 das Condições de Utilização. A apresentação de uma reclamação não reverte, por si só, um Pedido concluído nem limita os direitos imperativos do Utilizador.

19. Atualizações e idioma prevalecente

19.1. A Hinadex pode atualizar estas Regras. Cada nova versão será publicada com o respetivo número de versão e data de entrada em vigor. A sua aplicação a Pedidos novos e pendentes é determinada de acordo com a secção 19 das Condições de Utilização; mantêm-se os parâmetros comerciais acordados de um Pedido Aceite existente, salvo o previsto nessas Condições ou o exigido por requisitos obrigatórios.

19.2. A versão inglesa destas Regras é a versão que prevalece. As traduções são disponibilizadas para conveniência dos Utilizadores. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.