Condições de Uso
<p class="content-page__revision-date">Versão de 01.11.2026</p>Em vigor a partir de 01.11.2026. Para ações aceitas antes dessa data, consulte a versão anterior. Os parâmetros comerciais acordados anteriormente são preservados conforme os Termos de uso.
Leia atentamente estas Condições antes de utilizar o Site ou o Serviço.
Estas Condições estabelecem as regras gerais de utilização do Site e do Serviço. Determinadas funcionalidades e ações podem estar sujeitas a regras, parâmetros e restrições específicos, apresentados na interface do Serviço ou estabelecidos nas regras aplicáveis do Serviço. Se o Usuário não aceitar as condições aplicáveis, não deve utilizar a funcionalidade nem realizar a ação em causa.
1. Objeto e âmbito das Condições
1.1. Estas Condições regulam o acesso e a utilização do Serviço Hinadex e a relação entre a Hinadex e o Usuário decorrente da utilização das funcionalidades e da realização de ações através do Serviço.
1.2. Estas Condições aplicam-se a todas as funcionalidades disponíveis do Serviço, salvo se forem expressamente estabelecidas condições específicas para uma determinada funcionalidade ou ação.
1.3. Determinadas funcionalidades ou ações podem estar sujeitas a regras, parâmetros e restrições específicos, previstos nas regras aplicáveis do Serviço ou apresentados na sua interface. Essas regras, parâmetros e restrições aplicam-se em conjunto com estas Condições a partir do momento em que o Usuário começa a utilizar a funcionalidade ou confirma a ação em causa, conforme o caso.
2. Definições
2.1. Os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:
- Ativo: um ativo digital, moeda fiduciária ou outro bem suportado pelo Serviço e utilizado pelo Usuário através do Serviço;
- Dados de Recebimento: endereço, conta ou outros dados de pagamento indicados pelo Usuário para receber o resultado de uma Operação de Câmbio;
- Pedido: uma instrução do Usuário para realizar uma Operação de Câmbio, apresentada através do Site e à qual é atribuído um identificador único; os seus parâmetros são apresentados antes da confirmação e incluem os Ativos, redes, montantes, Dados de Recebimento, tipo e método de determinação da taxa de câmbio, comissões, limites e prazo de pagamento;
- Análise AML: análise do Usuário, das suas ações, Pedidos, Ativos, endereços ou circunstâncias relacionadas para efeitos de controles AML/KYC/CFT, verificação de sanções, prevenção de fraudes e cumprimento dos requisitos aplicáveis;
- Operação de Câmbio: troca de Ativos suportados, incluindo qualquer pagamento de saída relacionado, em formato digital, sem dinheiro em espécie ou, quando disponível, em dinheiro em espécie;
- Usuário: pessoa física ou pessoa jurídica previamente aprovada pela Hinadex que utiliza o Site ou cria um Pedido;
- Prestador de Serviços: fornecedor de liquidez, prestador de serviços de pagamento, custodiante, emissor de Ativos, operador de pagamentos em dinheiro em espécie, entregador ou outra contraparte envolvida na prestação do Serviço ou na execução de um Pedido;
- Ação Aceita: uma ação cujos parâmetros foram confirmados pelo Usuário e que a Hinadex aceitou executar de acordo com a interface do Serviço ou com as regras específicas aplicáveis; numa Operação de Câmbio, uma Ação Aceita é um Pedido Aceito;
- Pedido Aceito: Pedido que a Hinadex aceitou executar no momento determinado de acordo com as Regras de Câmbio e com os parâmetros apresentados antes da confirmação;
- Regras de Câmbio: o documento autônomo intitulado «Regras de Câmbio», que regula a criação, o pagamento, a análise, a execução e o cancelamento de Pedidos e os reembolsos relacionados com os mesmos;
- Site: o site da Hinadex e as interfaces operadas pela Hinadex através dos quais o Serviço é prestado;
- Serviço: os serviços e funcionalidades disponibilizados pela Hinadex através do Site;
- Taxa de Rede: taxa cobrada por uma blockchain ou rede de pagamentos pelo processamento de uma transferência;
- Parte: a Hinadex ou o Usuário, individualmente; Partes: a Hinadex e o Usuário, em conjunto.
- Aplicação Earn significa uma aplicação separada de criptoativos pelo prazo aceito, nos termos das condições dos planos Earn; pode ser financiada pelo saldo da conta, por transferência externa ou por um câmbio conforme as condições aplicáveis;
- Saldo da conta significa os fundos registrados como disponíveis na conta Hinadex do Usuário; o crédito nesse saldo é distinto de uma transferência para uma carteira externa.
2.2. Os títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação destas Condições. O singular inclui o plural, salvo se o contexto exigir o contrário.
3. Documentos contratuais e ordem de prevalência
3.1. Estas Condições constituem o acordo geral entre o Usuário e a Hinadex. Às funcionalidades e ações específicas aplicam-se também:
- as regras, os parâmetros e as restrições apresentados na interface do Serviço;
- os parâmetros apresentados e confirmados para o Pedido em causa, quando a ação seja realizada através de um Pedido;
- as Regras de Câmbio, quando aplicáveis à ação em causa;
- os documentos relacionados enumerados na seção 18 destas Condições.
3.2. Antes da confirmação de uma ação, a interface do Serviço apresenta as ligações para os documentos aplicáveis e os parâmetros dessa ação.
3.3. Em caso de conflito entre os documentos, aplica-se a seguinte ordem de prevalência:
- requisitos imperativos da legislação e dos regimes de sanções aplicáveis e decisões, ordens ou outros atos vinculativos de um tribunal ou autoridade competente;
- a Política AML/KYC/CFT, em matérias relativas a Análises AML e restrições obrigatórias;
- as regras, os parâmetros e as restrições apresentados ao Usuário antes da confirmação da ação em causa;
- as regras aplicáveis do Serviço, incluindo as Regras de Câmbio;
- estas Condições.
3.4. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados pessoais. O Aviso de Riscos apresenta informações sobre os riscos da utilização do Serviço, mas não altera os parâmetros comerciais de uma Ação Aceita nem prevalece sobre estas Condições.
4. Aceitação das Condições e confirmação de ações
4.1. Na aceitação inicial destas Condições e sempre que a interface do Serviço exigir uma confirmação separada, o Usuário aceita estas Condições e as condições específicas aplicáveis através de uma ação afirmativa, como marcar uma caixa de aceitação, clicar em um botão de confirmação ou dar outra confirmação inequívoca. Ao fazê-lo, o Usuário confirma que, antes da confirmação, lhe foram disponibilizadas ligações para as versões em vigor dos documentos aplicáveis e os parâmetros da ação; que teve a possibilidade de abrir e guardar esses documentos; que os leu e compreendeu; e que os aceita integralmente. Se não conseguir abrir ou ler um documento, o Usuário não deve confirmar a ação e deve entrar em contato com o atendimento ao cliente. O fato de o Usuário não ler ou guardar um documento, tendo tido a possibilidade de o consultar, não invalida nem limita a sua aceitação. A alegação posterior de que um documento estava indisponível não afasta, por si só, o registro da confirmação e será avaliada à luz dos registros técnicos do Serviço. A Hinadex registra o fato e o momento da confirmação e as versões dos documentos aceitos pelo Usuário.
4.2. Antes de confirmar uma ação específica, o Usuário deve verificar os parâmetros apresentados e os dados que forneceu. A cada Pedido aplicam-se os parâmetros apresentados antes da sua confirmação.
4.3. A criação de um Pedido e a atribuição de um identificador confirmam o recebimento de uma instrução eletrônica, mas não significam, por si só, que a Hinadex recebeu os Ativos, que a Análise AML foi concluída ou que a Hinadex está incondicionalmente obrigada a executar o Pedido independentemente dos requisitos das Regras de Câmbio.
4.4. O momento de aceitação do Pedido para execução, as condições de fixação da taxa de câmbio, o número de confirmações exigido, o início da conversão e o critério de conclusão de uma Operação de Câmbio são determinados pelas Regras de Câmbio e pelos parâmetros apresentados antes da confirmação do Pedido.
4.5. Os dados do Site, registros eletrônicos da Hinadex, dados da blockchain ou do sistema de pagamentos, identificadores de transações e parâmetros da ação em causa podem ser utilizados como prova e serão avaliados em conjunto com as demais informações disponíveis. Qualquer erro técnico, incoerência ou inexatidão identificados num registro serão levados em conta na avaliação das circunstâncias.
4.6. Antes de aceitar a execução de um Pedido ou de outra ação, a Hinadex pode recusá-la, nomeadamente devido a limites, falta de liquidez, manutenção técnica, requisitos de gestão de risco ou uma Análise AML. A Hinadex não é obrigada a revelar os motivos dessa decisão, salvo se a legislação aplicável o exigir. O tratamento de Ativos já recebidos rege-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio e pela seção 8 destas Condições.
5. Requisitos para utilizar o Serviço
5.1. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara que:
- tem pelo menos 18 anos ou atingiu a idade superior de plena capacidade jurídica que lhe seja aplicável;
- dispõe da capacidade jurídica e dos poderes necessários;
- atua em seu próprio nome e por sua própria conta ou, se agir em representação de outra pessoa, a identificou previamente perante a Hinadex e comprovou os seus poderes de representação;
- é o legítimo proprietário dos Ativos utilizados ou tem um direito devidamente comprovado de dispor deles;
- não utiliza o Serviço em benefício de um terceiro não identificado;
- fornece informações exatas, atuais e não enganosas;
- não viola qualquer lei que lhe seja aplicável ao utilizar o Serviço.
5.2. Uma pessoa jurídica só pode utilizar o Serviço com a aprovação prévia da Hinadex. Os requisitos de Análise AML aplicáveis à entidade e ao seu representante regem-se pela Política AML/KYC/CFT.
5.3. Não podem utilizar o Serviço:
- cidadãos, residentes permanentes ou residentes fiscais dos Estados Unidos da América; pessoas que se encontrem nos Estados Unidos; pessoas jurídicas constituídas ao abrigo das leis dos Estados Unidos; ou pessoas que atuem em nome ou em benefício de qualquer uma das anteriores;
- pessoas situadas numa jurisdição onde a prestação ou utilização do serviço em causa seja proibida;
- pessoas sujeitas a sanções aplicáveis ou outras restrições obrigatórias;
- pessoas anteriormente impedidas de utilizar o Serviço, salvo autorização escrita em contrário da Hinadex.
5.4. O Usuário não deve utilizar VPN, proxy, falsificação de localização ou outros meios técnicos com o objetivo de contornar restrições geográficas, relacionadas com sanções, de identificação ou outras restrições do Serviço. A utilização de tecnologias de proteção da privacidade sem o propósito de contornar restrições não constitui, por si só, uma violação deste ponto. Se esses meios impedirem a Hinadex de determinar a localização do Usuário ou de verificar se reúne os requisitos de utilização do Serviço, a Hinadex pode exigir uma verificação adicional e restringir o acesso a determinadas funcionalidades até à sua conclusão. Conforme a localização do Usuário e as circunstâncias da transação, o acesso ao Serviço e o processamento de Pedidos podem estar sujeitos a verificações adicionais, pedidos de informações ou documentos, atrasos, restrições ou recusa do serviço. Estas medidas podem decorrer de requisitos legais ou de sanções aplicáveis, de restrições impostas por Prestadores de Serviços ou da avaliação de risco da Hinadex. Podem aplicar-se, em particular, a Usuários situados na Coreia do Norte, no Irã, na Síria, no Sudão, no Afeganistão ou em Cuba, ou na Crimeia, na República Popular de Donetsk (DNR) ou na República Popular de Lugansk (LNR). A inclusão de um país ou região neste ponto não estabelece, por si só, uma proibição geral de prestar serviços a todos os Usuários aí situados. A disponibilidade do Serviço é avaliada caso a caso, respeitando as proibições do ponto 5.3 e os requisitos legais e de sanções aplicáveis. Quando esses requisitos proibirem a prestação do Serviço, a Hinadex não prestará o serviço em causa. Qualquer Análise AML e o tratamento dos Ativos já recebidos regem-se pela seção 8 destas Condições e pelas regras aplicáveis do Serviço.
5.5. A Hinadex pode utilizar medidas técnicas e documentais razoáveis para verificar se a utilização do Serviço é permitida na jurisdição em causa. A ausência de um bloqueio automático não significa que a utilização seja permitida.
6. Obrigações do Usuário
6.1. O Usuário deve:
- verificar, antes de confirmar uma ação, todos os parâmetros e dados apresentados, incluindo, quando aplicável, o Ativo, a rede, o endereço e o memo/tag;
- utilizar apenas Ativos e redes suportados pelo Serviço;
- respeitar os prazos, limites e procedimentos apresentados no Serviço ou estabelecidos nas regras aplicáveis do Serviço;
- manter a segurança do seu dispositivo, endereços, carteiras, credenciais e canais de comunicação;
- certificar-se de que utiliza o domínio oficial da Hinadex;
- comunicar prontamente à Hinadex qualquer erro, suspeita de fraude ou utilização não autorizada;
- fornecer, quando solicitado, as informações e os documentos necessários para uma Análise AML, execução da ação em causa ou apreciação de uma reclamação;
- determinar e cumprir de forma independente as suas obrigações fiscais.
6.2. O Usuário suporta o risco de erros nos dados que fornece, salvo se o erro tiver sido causado por uma falha do Serviço pela qual a Hinadex seja responsável. A possibilidade de recuperar ou devolver Ativos enviados por engano rege-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio.
6.3. Até receber uma comunicação de acesso não autorizado ou identificar circunstâncias que indiquem que uma conta foi comprometida, a Hinadex pode considerar que as ações realizadas após a autenticação exigida pelo Serviço foram iniciadas pelo Usuário. Após receber essa comunicação ou identificar tais circunstâncias, a Hinadex pode restringir temporariamente a conta e as transações relacionadas enquanto investiga e adota medidas de proteção dos Ativos. A responsabilidade por ações não autorizadas será determinada levando em conta a causa do acesso, o cumprimento das medidas de segurança aplicáveis por cada Parte e os requisitos imperativos da lei.
6.4. A apresentação ou o crédito indevido ou duplicado de Ativos, resultante de erro técnico ou contábil, falha ou reversão de um pagamento externo, não confere ao Usuário o direito de dispor desses Ativos. A Hinadex pode corrigir um lançamento errado e restringir temporariamente as ações relacionadas enquanto analisa a situação. Se um pagamento externo for contestado, a Hinadex pode restringir temporariamente a disposição do montante correspondente. A Hinadex pode reverter o crédito e exigir o pagamento da dívida resultante depois de o pagamento ter sido efetivamente cancelado ou revogado, ou de os fundos terem sido objeto de estorno ou de outro débito definitivo.
7. Taxas de câmbio, comissões e execução de Pedidos
7.1. O tipo de taxa de câmbio, o método de determinação, o prazo de validade da cotação e os limites e comissões aplicáveis são apresentados antes da confirmação do Pedido e regem-se pelas Regras de Câmbio. Os câmbios com bônus e com rendimento combinam um câmbio normal com taxa variável com uma aplicação Earn separada, nos termos dos pontos 5.10–5.18 das Regras de Câmbio e das condições dos planos Earn. O Usuário deve ter uma conta, incluindo uma criada no processo da Ordem, e confirmar os parâmetros da aplicação e da liquidação antes de enviar a Ordem.
7.2. Antes da confirmação de um Pedido, o Usuário é informado do montante a receber ou do método de cálculo, bem como das comissões conhecidas nesse momento. Se uma comissão externa não puder ser determinada antecipadamente, será indicado o método para a determinar.
7.3. A comissão de serviço pode estar incluída na taxa de câmbio ou ser apresentada separadamente. As Taxas de Rede e as comissões dos Prestadores de Serviços podem ser deduzidas do montante da transferência ou do pagamento de saída se o respectivo valor ou método de cálculo tiver sido comunicado ao Usuário antes da confirmação do Pedido. Uma comissão externa pode ser apresentada como estimativa e variar antes da execução em resultado de alterações das condições da rede ou do Prestador de Serviços. Essa alteração não constitui um erro da Hinadex se o método de determinação da comissão tiver sido comunicado antecipadamente e o montante deduzido corresponder à comissão efetiva ou ao resultado do método de cálculo divulgado.
7.4. A Hinadex não é obrigada a executar um Pedido a uma cotação manifestamente errada devido a falha técnica, atraso nos dados, interferência de terceiros ou erro evidente de apresentação. Nesse caso, a Hinadex informará o Usuário e atuará de acordo com as Regras de Câmbio, incluindo a proposta de condições revistas ou a realização de um reembolso permitido, quando tecnicamente possível.
7.5. As diligências para localizar, recuperar ou devolver Ativos enviados por engano só serão realizadas quando técnica e juridicamente possíveis e não garantem um resultado favorável. Se forem necessárias devido a um erro do Usuário, este suporta as Taxas de Rede efetivamente incorridas e os custos documentados dos Prestadores de Serviços. Esses montantes podem ser deduzidos dos Ativos devolvidos quando as Regras de Câmbio prevejam esse procedimento. Quando razoavelmente possível, a Hinadex apresentará uma estimativa dos custos antes de atuar. Se o atraso criar um risco de perda irrecuperável dos Ativos, a Hinadex pode tomar as medidas necessárias sem aprovação prévia. Só será cobrada uma comissão de serviço adicional se tiver sido comunicada antecipadamente e aceita pelo Usuário.
8. Análise AML e suspensão do processamento
8.1. A Hinadex pode realizar uma Análise AML antes, durante ou depois de uma ação através do Serviço. Os fundamentos, o procedimento, as informações solicitadas e os prazos da Análise AML regem-se pela Política AML/KYC/CFT. Esta seção regula os seus efeitos sobre a ação ou o Pedido em causa.
8.2. Durante uma Análise AML, a Hinadex pode suspender temporariamente a execução ou o processamento da ação ou do Pedido em causa (uma Suspensão por Conformidade, ou Compliance Hold). Essa suspensão não constitui, por si só, apreensão, confisco, penalização, constatação de descumprimento ou determinação da titularidade dos Ativos.
8.3. Durante uma Análise AML, os prazos normais de execução da ação ou do Pedido em causa ficam suspensos. Quanto à parte ainda não executada, a Hinadex pode abster-se de prosseguir a execução e de cancelar, devolver ou redirecionar Ativos até ser tomada uma decisão na sequência da Análise AML ou deixar de vigorar a restrição que impede a execução. A Suspensão por Conformidade mantém-se apenas enquanto subsistir pelo menos uma das seguintes circunstâncias: existem fundamentos objetivos para a análise; a Hinadex está avaliando fundamentadamente as informações recebidas durante o período razoavelmente necessário para esse efeito; a Hinadex aguarda informações especificamente solicitadas e necessárias à análise, dentro do prazo razoável indicado no pedido; ou continua em vigor uma decisão vinculativa de uma autoridade competente ou uma restrição efetiva imposta por um Prestador de Serviços. Quando todas essas circunstâncias cessarem, a suspensão será levantada sem demora injustificada.
8.4. As restrições do ponto 8.3 não se aplicam:
- a uma ação ou parte dela que já tenha sido executada irrevogavelmente antes da suspensão, incluindo quando uma transação tenha sido transmitida para uma blockchain ou submetida a um sistema de pagamentos ou Prestador de Serviços numa fase em que a Hinadex já não pudesse interromper ou revogar a execução;
- às ações expressamente exigidas por lei, pelas sanções aplicáveis ou por uma ordem de um tribunal ou autoridade competente;
- a uma transferência técnica de Ativos entre endereços controlados pela Hinadex ou por um Prestador de Serviços técnicos ou de custódia que atue sob instruções da Hinadex e não tenha o direito de utilizar esses Ativos em benefício próprio, quando a transferência seja necessária exclusivamente para guarda, proteção, registro ou cumprimento de requisitos obrigatórios.
Essa transferência técnica não constitui a execução da ação, um pagamento de saída ou um reembolso; não determina, por si só, a titularidade dos Ativos; nem confere à Hinadex o direito de os utilizar por sua própria conta.
8.5. Um pedido do Usuário de cancelamento ou devolução imediata, a recusa de uma Análise AML, a falta de informações, a interrupção da comunicação ou o termo da validade de uma cotação não encerram automaticamente a Análise AML nem conferem o direito de exigir execução, cancelamento ou devolução imediatos. Se o Usuário não fornecer as informações necessárias no prazo razoável indicado pela Hinadex e, por esse motivo, a análise não puder ser concluída, a Hinadex tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, sem demora injustificada após o termo desse prazo, incluindo a recusa de executar a ação ou de continuar a prestar serviços. Até serem determinados a admissibilidade e o método do reembolso, essa recusa não cria uma obrigação incondicional de devolver imediatamente os Ativos.
8.6. Após uma Análise AML, a Hinadex pode:
- retomar a ação ou a execução do Pedido; a cotação original só se aplica se ainda for válida e aplicável; caso contrário, a Hinadex proporá condições revistas;
- recusar a ação ou a execução do Pedido e iniciar o processamento de um reembolso permitido, desde que o destinatário tenha sido identificado, o reembolso seja permitido e tecnicamente possível e não esteja restringido por um Prestador de Serviços ou autoridade competente;
- manter a restrição enquanto uma medida legal obrigatória, uma restrição efetiva de um Prestador de Serviços ou outra circunstância objetiva impedir a disposição ou a devolução dos Ativos.
Se o Usuário não aceitar as condições revistas propostas, a execução da ação ou do Pedido cessará e a Hinadex iniciará o processamento de um reembolso permitido dos Ativos restantes, sujeito às condições deste ponto. A continuação da execução, o recálculo ou o reembolso regem-se pelas condições da funcionalidade em causa e, no caso de um Pedido, pelas Regras de Câmbio.
Assim que cesse a circunstância impeditiva e sejam recebidas as informações necessárias, a Hinadex iniciará o processamento de um reembolso permitido num prazo razoável. O momento do crédito efetivo depende do funcionamento da rede, do sistema de pagamentos e dos Prestadores de Serviços envolvidos e não é garantido pela Hinadex.
8.7. Se um Prestador de Serviços restringir a disposição de Ativos, a Hinadex tomará as medidas razoáveis ao seu alcance para obter informações sobre o estado da restrição e poderá solicitar informações adicionais ao Usuário. A Hinadex pode disponibilizar-lhe as informações existentes quando a divulgação não seja proibida nem prejudique a análise. A Hinadex não é obrigada a divulgar critérios internos de risco, comunicações confidenciais de Prestadores de Serviços, informações sobre a apresentação de uma comunicação de operação suspeita ou outras informações cuja divulgação seja proibida ou restringida. A Hinadex não é obrigada a impugnar a decisão de um Prestador de Serviços independente ou de uma autoridade competente, iniciar procedimentos ou suportar custos desproporcionados, e não garante o prazo nem o resultado de qualquer reapreciação dessa decisão.
8.8. O descumprimento das Condições, a recusa de uma Análise AML ou o seu resultado desfavorável, uma Suspensão por Conformidade, a recusa de realizar uma ação ou executar um Pedido, a cessação do serviço ou uma restrição de um Prestador de Serviços não transferem, por si só, a propriedade dos Ativos para a Hinadex nem lhe conferem o direito de se apropriar deles ou de os utilizar em benefício próprio. Este ponto não reconhece automaticamente o Usuário como legítimo proprietário dos Ativos nem limita os direitos do seu verdadeiro proprietário ou de outra pessoa com um direito legítimo sobre os mesmos.
9. Prestadores de Serviços e infraestrutura externa
9.1. A Hinadex pode recorrer a Prestadores de Serviços para prestar o Serviço e executar Pedidos. Estes podem realizar as suas próprias análises, solicitar informações e impor restrições de acordo com os requisitos que lhes sejam aplicáveis e com as suas regras de gestão de risco.
9.2. A prestação do Serviço e as ações realizadas através dele podem depender de infraestrutura externa independente. Os riscos associados são descritos em pormenor no Aviso de Riscos.
9.3. A Hinadex não responde por atos, omissões, atrasos, restrições ou falhas técnicas de Prestadores de Serviços independentes ou de infraestrutura externa na medida em que estejam fora do seu controle razoável. Esta limitação não se aplica a perdas diretas resultantes de um descumprimento comprovado da Hinadex ou quando a legislação aplicável não permita limitar essa responsabilidade.
10. Cancelamento, reembolsos e conclusão de Pedidos
10.1. As Regras de Câmbio estabelecem os fundamentos e procedimentos de cancelamento, reembolso, recálculo, avaliação da possibilidade de localizar ou recuperar Ativos enviados por engano e tratamento de Pedidos não executados. Estabelecem também o procedimento para alterar os Dados de Recebimento, as comissões aplicáveis e os casos de dispensa dessas comissões.
10.2. O Usuário não pode cancelar unilateralmente um Pedido depois de uma ação que tenha tornado a execução total ou parcialmente irrevogável do ponto de vista técnico, incluindo a transmissão de uma transação para uma blockchain, a envio de uma instrução de pagamento irrevogável ou a conclusão da conversão. A Hinadex pode aceitar o cancelamento se ainda for possível interromper a execução sem violar requisitos obrigatórios ou obrigações perante terceiros. O recálculo e o reembolso de custos efetivamente incorridos são realizados de acordo com as Regras de Câmbio. Uma Operação de Câmbio conclui-se no momento definido nessas regras para o método de pagamento de saída em causa.
10.3. A apresentação de uma reclamação não reverte nem suspende, por si só, uma transação concluída. O Usuário pode reclamar de um alegado erro da Hinadex, de um montante ou Ativo incorreto, de uma transferência para dados diferentes dos Dados de Recebimento confirmados ou de outro descumprimento das condições confirmadas.
10.4. A Hinadex determina o método e os dados do reembolso levando em conta o meio original de recebimento dos Ativos, os requisitos AML/KYC/CFT, as possibilidades técnicas e as regras dos Prestadores de Serviços. Pode exigir prova de que o Usuário controla ou tem o direito de utilizar o endereço de origem ou outro endereço proposto para o reembolso, e pode recusar a devolução para um endereço de terceiros ou através de uma rede não suportada. Se o reembolso for necessário devido a um erro do Usuário, podem ser deduzidas as Taxas de Rede e os custos previstos no ponto 7.5 e nas Regras de Câmbio.
10.5. Esta seção não se aplica durante uma Análise AML na medida em que entre em conflito com a seção 8 destas Condições.
11. Utilizações proibidas
11.1. O Usuário não deve:
- utilizar o Serviço para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão a sanções, fraude, furto, tráfico de bens proibidos ou qualquer outra atividade ilícita;
- fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas;
- ocultar a pessoa em nome de quem atua, um beneficiário final ou a origem, finalidade ou destinatário real dos Ativos;
- utilizar dados de pagamento ou de transações de outra pessoa sem fundamento legítimo e poderes devidamente comprovados;
- contornar restrições, análises ou medidas de segurança;
- explorar um erro técnico, cotação desatualizada, atraso nos dados ou vulnerabilidade para obter uma vantagem indevida;
- criar um número substancial de Pedidos não pagos, dividir ou agrupar pagamentos ou abusar de outra forma dos mecanismos de cotação e reserva com o objetivo de perturbar o Serviço;
- interferir no funcionamento do Site, distribuir código malicioso, obter acesso não autorizado ou provocar uma carga excessiva;
- coletar dados automaticamente sem autorização escrita da Hinadex;
- fazer-se passar pela Hinadex, por um trabalhador seu ou por um Prestador de Serviços.
12. Restrição, suspensão e cessação do acesso
12.1. A Hinadex pode restringir, suspender ou cessar o acesso do Usuário ao Site ou a determinadas funcionalidades se:
- o Usuário violar estas Condições, as regras aplicáveis do Serviço ou um requisito da Política AML/KYC/CFT;
- tal for exigido pela legislação aplicável, por uma autoridade competente ou por um Prestador de Serviços;
- existirem indícios razoáveis de fraude, ameaça à segurança ou abuso;
- a prestação do Serviço na jurisdição em causa se tornar ilícita ou apresentar um nível de risco inaceitável;
- tal for necessário para manutenção técnica, proteção dos usuários ou estabilidade do Serviço.
12.2. A Hinadex pode informar o Usuário de uma restrição antes ou depois da sua imposição, quando razoavelmente possível e não proibido pelos requisitos aplicáveis. Não é obrigada a divulgar os fundamentos da restrição na medida em que isso seja proibido ou possa prejudicar uma Análise AML, as medidas de segurança ou os interesses de terceiros.
12.3. A restrição do acesso ao Site não extingue as obrigações preexistentes das Partes, incluindo as relativas a um Pedido Aceito, não confere à Hinadex o direito de se apropriar dos Ativos do Usuário nem afasta a aplicação da seção 8 destas Condições.
12.4. O Usuário pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Tal não extingue obrigações preexistentes, não cancela ações já confirmadas ou em curso nem encerra uma Análise AML.
12.5. As disposições sobre responsabilidade, litígios e quaisquer outras que, pela sua natureza, devam subsistir permanecem em vigor após o fim da utilização do Serviço.
13. Disponibilidade e alterações do Serviço
13.1. A Hinadex pode alterar, suspender temporariamente ou descontinuar determinadas funcionalidades do Serviço, as condições da sua disponibilidade, os Ativos suportados e as restrições aplicáveis.
13.2. As alterações ao Serviço não modificam, por si só, os parâmetros comerciais acordados de uma Ação Aceita. Se a execução se tornar ilícita, tecnicamente impossível ou substancialmente dificultada por circunstâncias fora do controle razoável da Hinadex, incluindo a interrupção de uma rede, a descontinuação do suporte a um Ativo, a falta da liquidez necessária devido à suspensão ou encerramento de um mercado ou à recusa de um Prestador de Serviços em fornecê-la, restrições impostas por um Prestador de Serviços ou outras circunstâncias comparáveis, a Hinadex pode suspender a execução e propor condições revistas ou iniciar o processamento de um reembolso permitido de acordo com as regras aplicáveis do Serviço e a seção 8 destas Condições.
13.3. A Hinadex não garante a disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros do Site, mas toma medidas razoáveis para manter o seu funcionamento e proteger as informações que trata.
14. Responsabilidade da Hinadex
14.1. O Site e o Serviço são prestados em função da sua disponibilidade. As obrigações da Hinadex relativamente a uma Ação Aceita são determinadas por estas Condições, pelas regras aplicáveis do Serviço e pelos parâmetros confirmados pelo Usuário.
14.2. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Hinadex não responde por:
- perdas ou danos indiretos, consequenciais ou especiais, nem indenizações punitivas, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, oportunidades comerciais ou reputação empresarial, independentemente de a Hinadex poder razoavelmente prever essas consequências;
- a variação do valor de mercado dos Ativos, por si só;
- erros do Usuário num endereço, rede, Ativo, memo/tag ou outros dados, salvo se resultarem de uma falha do Serviço, de uma instrução incorreta emitida pela Hinadex ou de outra atuação da Hinadex;
- atrasos ou falhas de infraestrutura independente fora do controle razoável da Hinadex;
- atos de terceiros que se façam passar pela Hinadex, salvo se a perda resultar de descumprimento das obrigações da Hinadex.
14.3. Salvo disposição imperativa em contrário, a responsabilidade total da Hinadex decorrente de uma ação específica ou relacionada com a mesma, incluindo um Pedido, limita-se às perdas diretas e documentadas e não excederá o valor dos Ativos objeto da ação ou por ela diretamente afetados, deduzido do valor de Ativos devidamente pagos, devolvidos ou de outro modo disponibilizados ao Usuário em relação a essa ação. Para uma reclamação que não possa ser atribuída a uma ação específica, a responsabilidade total da Hinadex limita-se ao maior dos seguintes montantes: o total de comissões de serviço efetivamente pagas pelo Usuário à Hinadex nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou o equivalente a 100 USD à taxa de câmbio de mercado na data desse evento.
14.4. As limitações desta seção não se aplicam na medida em que a sua aplicação seja expressamente proibida por norma imperativa, incluindo a responsabilidade por dolo, fraude, negligência grave ou apropriação ilícita de Ativos, quando tal responsabilidade não possa ser legalmente limitada.
14.5. O Usuário deve tomar medidas razoáveis para mitigar as perdas sofridas e informar prontamente a Hinadex de circunstâncias suscetíveis de as agravar.
15. Ressarcimento de perdas e reclamações de terceiros
15.1. Na medida permitida pela legislação aplicável, o Usuário ressarcirá a Hinadex por perdas diretas e documentadas e despesas razoáveis, incluindo estornos, reclamações de Prestadores de Serviços e custos de defesa jurídica, diretamente causados pelo descumprimento significativo destas Condições pelo Usuário, pela prestação de informações inexatas, pela utilização ilícita de Ativos ou dados de pagamento de outra pessoa ou por uma atividade ilícita do Usuário.
15.2. Quando razoavelmente possível, a Hinadex informará o Usuário da reclamação, fornecerá as informações disponíveis e tomará medidas para mitigar as suas perdas. O atraso na notificação não libera o Usuário da obrigação de ressarcimento, salvo na medida em que as perdas tenham sido diretamente causadas por esse atraso.
16. Circunstâncias fora do controle razoável
16.1. Uma Parte não responde por atrasos ou descumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, distúrbios civis, atos de autoridades públicas, falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ataques cibernéticos, paralisação ou falha crítica de uma blockchain ou restrição obrigatória imposta por um emissor ou Prestador de Serviços, desde que a circunstância não tenha sido causada por ação ou omissão dessa Parte e os seus efeitos não pudessem razoavelmente ter sido evitados ou ultrapassados.
16.2. A Parte afetada tomará medidas razoáveis para limitar os efeitos e informará a outra Parte quando tal for possível e legalmente permitido.
16.3. Esta seção não confere à Hinadex o direito de se apropriar de Ativos. Quando a circunstância cessar e a execução for técnica e juridicamente possível, a Hinadex retomará as obrigações que continuem em vigor ou encerrará a ação afetada e liquidará as obrigações daí resultantes de acordo com as condições aplicáveis e, no caso de um Pedido, com as Regras de Câmbio e a seção 8 destas Condições.
17. Consultas, reclamações e meios de defesa
17.1. Para questões sobre a utilização do Serviço, incluindo o estado de um Pedido, o Usuário deve entrar em contato com a Hinadex através do chat oficial ou de outro canal de atendimento indicado no Site.
17.2. Uma reclamação formal deve ser enviada para [email protected] e incluir, quando aplicável:
- nome e dados de contato do reclamante;
- identificador do Pedido ou da ação em causa, caso tenha sido atribuído;
- TXID ou outro identificador de pagamento, quando aplicável;
- descrição das circunstâncias e da solução pretendida;
- documentos comprobatórios, capturas de tela e outros elementos de prova.
A falta das informações necessárias para identificar a ação ou verificar as circunstâncias pode atrasar ou impossibilitar a apreciação da reclamação até que as insuficiências sejam supridas.
17.3. Em regra, a Hinadex confirmará o recebimento de uma reclamação no prazo de três dias úteis e responderá no prazo de 30 dias corridos. Num caso complexo, o prazo de apreciação pode ser prorrogado uma única vez por até 30 dias corridos, mediante notificação ao Usuário, desde que a notificação e a divulgação das informações sejam permitidas. Se, no momento da resposta, uma Análise AML continuar pendente ou a Hinadex aguardar uma decisão ou informações de um Prestador de Serviços ou autoridade competente, a resposta pode indicar o estado atual sem divulgar informações protegidas. Essa resposta não encerra a Análise AML nem levanta as restrições em vigor. Aplicam-se, em todos os casos, os prazos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
17.4. A apresentação de uma reclamação é gratuita. As decisões do atendimento ao cliente não são definitivas nem privam o Usuário dos meios de defesa de que dispõe.
17.5. Após o recebimento de uma reclamação formal, as Partes procurarão resolver o litígio por negociação. Tal não impede o Usuário de requerer medidas urgentes, recorrer a uma autoridade competente ou utilizar outro meio disponível de acordo com as normas imperativas aplicáveis.
18. Documentos incorporados e avisos
18.1. Os seguintes documentos são incorporados nestas Condições e fazem parte integrante das mesmas. Cada documento aplica-se às matérias que regula:
- as Regras de Câmbio, que regulam a apresentação, o pagamento, a execução e a conclusão de um Pedido;
- a Política AML/KYC, que estabelece o procedimento de Análise AML, os pedidos de informações, as medidas de controle e as decisões possíveis.
- as Condições dos planos Earn, que regulam o financiamento, abertura, prazo, rendimento, encerramento e liquidação das aplicações Earn, incluindo as financiadas por câmbios com bônus ou com rendimento.
18.2. Os seguintes avisos relacionados estão disponíveis nas ligações abaixo e aplicam-se às matérias que descrevem:
- a Política de Privacidade, que explica as categorias, finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de retenção e procedimentos de tratamento de dados pessoais;
- o Aviso de Riscos, que descreve riscos de mercado, tecnológicos, jurídicos e outros associados a transações com Ativos.
18.3. As disposições detalhadas dos documentos incorporados e dos avisos relacionados não são repetidas nestas Condições. A Política AML/KYC pode afetar o acesso ao Serviço, a obrigação de fornecer informações, as restrições e os prazos aplicáveis e a possibilidade e a forma de realizar ações. As principais consequências contratuais de uma Análise AML, incluindo uma Suspensão por Conformidade e o tratamento dos Ativos afetados, regem-se pela seção 8 destas Condições. A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais e o Aviso de Riscos tem caráter informativo. Os documentos incorporados e os avisos relacionados não alteram os parâmetros comerciais acordados, salvo quando expressamente previsto nestas Condições, nas Regras de Câmbio ou em requisitos obrigatórios.
19. Alterações às Condições e versões dos documentos
19.1. A Hinadex pode alterar estas Condições. Cada nova versão será publicada com o respectivo número de versão e data de entrada em vigor. Os documentos relacionados podem ser alterados e entrarão em vigor de acordo com o procedimento previsto em cada um.
19.2. Uma nova versão aplica-se à utilização do Serviço e às ações realizadas a partir da sua data de entrada em vigor. Não se aplica a ações integralmente concluídas antes dessa data. Aplica-se para o futuro às relações em curso a partir da entrada em vigor, salvo acordo separado com o Usuário ou disposição expressa para a funcionalidade em causa. Os parâmetros comerciais acordados de uma Ação Aceita anteriormente permanecem inalterados, salvo o disposto no ponto 19.3.
19.3. Alterações de normas imperativas, medidas oficiais de sanções, exigências de uma autoridade competente ou medidas urgentes de segurança podem produzir efeitos imediatos, incluindo sobre ações e Pedidos pendentes, mas apenas na medida necessária.
19.4. Se a interface do Serviço exigir uma confirmação separada de uma nova versão, o Usuário aceita-a de acordo com o ponto 4.1. Nos restantes casos, a continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação dessa versão na medida permitida pela legislação aplicável.
20. Notificações
20.1. A Hinadex pode enviar notificações através da interface do Serviço, de uma página de estado, por e-mail ou por outro canal utilizado pelas Partes. Não é responsável pela não entrega causada por dados de contato incorretos fornecidos pelo Usuário, pelas configurações do seu dispositivo ou pelo funcionamento de um fornecedor de comunicações independente.
20.2. O Usuário deve fornecer dados de contato válidos, consultar as notificações recebidas e, quando aplicável, o estado de um Pedido. Uma notificação considera-se recebida quando é publicada na interface do Serviço ou numa página de estado, ou enviada através do último canal indicado pelo Usuário. A não entrega resultante de dados de contato desatualizados não afeta a validade da notificação.
20.3. O Usuário deve enviar à Hinadex qualquer notificação ou outra comunicação destinada a produzir efeitos jurídicos para [email protected].
21. Disposições finais
21.1. Estas Condições constituem o acordo entre as Partes sobre a utilização do Serviço. As regras aplicáveis do Serviço e as regras e parâmetros apresentados na interface fazem parte do acordo relativamente à funcionalidade, ação ou Pedido em causa. A Política AML/KYC/CFT aplica-se aos requisitos AML/KYC/CFT; a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais regula o tratamento de dados; e o Aviso de Riscos tem caráter informativo.
21.2. Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A disposição inválida será aplicada na medida máxima permitida ou substituída por outra que reflita o mais fielmente possível a sua finalidade lícita.
21.3. O não exercício de um direito por uma Parte não constitui renúncia a esse direito.
21.4. A versão inglesa destas Condições é a versão que prevalece. As traduções são disponibilizadas para conveniência dos Usuários. Em caso de divergência entre a versão inglesa e uma tradução, prevalece a versão inglesa.
21.5. Contatos da Hinadex:
- comunicações jurídicas e reclamações: [email protected];
- Site: https://hinadex.com.